Reino Unido dá primeiro passo para dar fim a leis europeias

O projeto de lei britânica para abolir milhares de leis e regulações europeias do ordenamento jurídico britânico de olho no Brexit superou nesta segunda-feira (11) à noite sua primeira votação no Parlamento.

O governo conservador de Theresa May conseguiu levar adiante este projeto de lei-chave na ruptura com a União Europeia por 326 votos contra 290, e agora o texto será examinado pelas comissões parlamentares.

O texto terá que superar também o escrutínio da Câmara dos Lordes antes de ser convertido em lei, em um processo que durará meses.

A lei é, na realidade, um exercício de cortar e colar, como descreveu o jornal "The Times", e consiste basicamente em transferir todas as leis europeias - quase 12.000 - para o ordenamento britânico. O objetivo é que, no dia em que o Reino Unido deixar a União Europeia (UE), em março de 2019, empresas e cidadãos não enfrentem milhares de mudanças.

"As empresas e os cidadãos precisam de garantias de que não acontecerão mudanças inesperadas em nossas leis no dia da saída, e isto é exatamente o que a Lei de Revogação proporciona", disse o ministro para a saída da UE, David Davis.

"Um voto contra esta lei é um voto a favor de uma saída caótica da União Europeia", afirmou.

Controvérsias com o projeto

A controvérsia reside no que acontecerá depois, segundo as pretensões do governo.

Como muitas leis exigirão ao menos mudanças cosméticas — onde existem menções a tratados europeus, ou à UE -, o governo deseja que os ministros possam fazer as alterações sem passar pelo Parlamento, com base no que é conhecido como "poderes de Henrique VIII", por sua origem histórica.

A oposição teme que o governo abuse de tais poderes e introduza mudanças profundas, não meramente formais, e que, pelo caminho, sejam retirados direitos até agora protegidos por leis e tribunais europeus.

O governo pediu união em nome do interesse nacional e prometeu que muitas mudanças serão pequenas e técnicas e que, no caso de alterações de maior envergadura, as questões serão submetidas ao Parlamento.

Mas Keith Starmer, porta-voz para temas do Brexit do Partido Trabalhista - o principal da oposição -, chamou o projeto de lei de "afronta ao Parlamento", em um artigo no jornal "Sunday Times".