Editorial: Tolerância zero contra vândalos no BRT

O artigo 163 do Código Penal brasileiro é claríssimo: detenção de um a seis meses, ou multa, para quem destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Se o crime for cometido com violência, com emprego de substância inflamável, aumentam a pena de detenção e a multa, idem se for contra o patrimônio da União, do Estado, do município, de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Significa dizer, objetivamente: o rigor que vem sendo aplicado pelo governo de Pernambuco para combater o vandalismo nas estações do sistema BRT está perfeitamente de acordo com o ordenamento jurídico e, mais, pode ser entendido como uma iniciativa civilizatória.

A presença da Polícia Militar nas estações é uma forma de intimidar vândalos e combater ladrões, em benefício da sociedade, dos mais pobres e carentes até, que são predominantemente os usuários do transporte público. Impressiona saber que essa não é uma doença social específica do Grande Recife, mas faz parte de um cenário nacional que vem exigindo medidas legislativas e iniciativas policiais em todas as grandes cidades, algumas com histórico incompreensível, como é o caso de Minas Gerais, que gastou mais de R$ 12 milhões para requalificar a Praça da Assembleia Legislativa e em menos de um ano viu o espaço público depredado pelos vândalos.

Cá entre nós, o histórico não é menos assustador. Foi preciso criar uma força-tarefa para defesa dos coletivos porque em 2018 Pernambuco teve 914 casos de roubos a ônibus, um número “festejado” pois no ano anterior tinham sido 1.411 casos no mesmo período. O que se deve de fato comemorar – com prudência, claro, diante de um mal que recrudesce mesmo diante de toda repressão – é a resposta aos assaltos e ao vandalismo nas estações do sistema BRT pernambucano que começou a ser dada: desde o fim da semana passada, policiais militares são vistos circulando nos Corredores Norte-Sul, que liga o Recife a Igarassu, e Leste-Oeste, que faz a ligação da capital com Camaragibe, na Região Metropolitana.

Não podemos cruzar o braço

Não há nenhuma fórmula pronta e acabada para combater e vencer essa doença social, mas não significa que devamos cruzar os braços e aceitar o vandalismo e os crimes contra o patrimônio público, de toda sociedade. Em São Paulo, que sofre da mesma doença, o deputado estadual Coronel Camilo apresentou projeto de lei que obriga o autor de depredação ou pichação a reparar o dano e pagar multa equivalente ao dobro do valor do prejuízo material. O projeto nasceu depois de pichações na estátua do Borba Gato, do Monumento às Bandeiras e – a gota d´água – no Pátio do Colégio, local da primeira missão jesuíta de São Paulo, em 1554. Não dá para transigir diante dessa ou de qualquer agressão que se faça a um patrimônio social.