Da ABr
Publicado em 09/04/2015 às 15:33
CCJ aprova PEC que elimina segredo de justiça para impugnação de mandato
A impugnação do mandato eletivo prevista na Constituição é usada para impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico
A Comissão de Constituição é Justiça da Câmara aprovou nesta quinta (09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 415/2014) que acaba com o segredo de justiça nas ações de impugnação de mandato eletivo.
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A PEC do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), indica uma nova redação ao parágrafo 11 do Artigo 14 da Constituição Federal, para tirar o dispositivo que indica sigilo na tramitação desses processos.
A impugnação do mandato eletivo prevista na Constituição é usada para impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Esta ação pode ser encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação.
Agora, a PEC será debatida por uma comissão especial que analisará o mérito. Uma vez aprovada será apreciada pelo plenário da Câmara.
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