Câmara conclui votação de projeto que regulamenta Lei das Domésticas

A Câmara concluiu na noite de hoje (17) a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. O texto, aprovado na semana passada, é uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto do Senado. Como a Câmara modificou o texto aprovado pelos senadores, a proposta retornará ao Senado para nova apreciação.

Nas votações de hoje, os deputados rejeitaram o dispositivo que retirava do texto a proibição de contratação do empregado doméstico com regime especial de trabalho, com duração que não exceda 25 horas semanais. Com isso, a proibição foi mantida. Outra emenda rejeitada pelos deputados foi a que autorizava a dedução de até 20% dos gastos com os empregados domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Em outra votação, os deputados rejeitaram destaque que pretendia diminuir de 12% para 8% a contribuição do empregador ao INSS. Com isso, contribuição patronal de 12% foi mantida no texto que retornará ao Senado.

Uma emenda ao texto estabelece que, no regime de trabalho dos domésticos de 12 horas seguidas com 36 horas de descanso, a remuneração mensal deve incluir o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. A emenda também estende essa regra aos vigilantes de segurança das instituições financeiras.

Na última votação, os deputados não conseguiram votos suficientes para manter no texto o artigo que previa a fiscalização do cumprimento das regras por auditores do Ministério do Trabalho na residência do empregador. Eram necessários 257 votos para a manutenção do artigo, mas só votaram a favor da proposta 239 deputados.