Órgãos científicos criticam PEC do Teto

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos à taxa da inflação pelos próximos 20 anos, será "desastrosa" para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, segundo o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich. Pesquisadores temem que o resultado seja um congelamento do orçamento dedicado hoje ao setor, considerado extremamente baixo.

"Se continuarmos na situação atual por mais 20 anos será mortal; vamos voltar ao status de colônia extrativista", disse Davidovich ao jornal O Estado de S. Paulo. 'Na verdade, não digo nem 20 anos. Se for cinco, já será extremamente complicado."

O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (hoje MCTIC, após fusão com a pasta das Comunicações) encolheu consideravelmente nos últimos anos. Em valores corrigidos pela inflação, é quase 30% menor do que dez anos atrás, e aproximadamente metade do que era em 2010. "Estamos partindo de um patamar muito baixo", diz Davidovich, físico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Vamos ficar estacionados em uma situação que já é muito ruim."

Aprovada em primeira votação na Câmara do Deputados, no dia 10, a chamada PEC do Teto determina que os gastos do poder público federal só poderão crescer no mesmo ritmo da inflação pelas próximas duas décadas - com possibilidade de alterações após dez anos. 

TRÁGICO

"É um cenário trágico para a ciência", diz a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Helena Nader. Ela teme uma fuga em massa de cérebros para o exterior, caso a situação se perpetue dessa forma. "O que estamos dizendo para os nossos jovens cientistas é: se você tem condições de ir embora do Brasil, vá; porque aqui a ciência não é valorizada."

"Vamos voltar à realidade da década de 1990, quando a única saída para ciência, tecnologia e inovação no Brasil era o aeroporto", diz o bioquímico Jerson Lima da Silva, professor da UFRJ e diretor científico da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). 

Segundo ele, o sistema vinha crescendo e funcionando bem desde o início dos anos 2000, até que os investimentos começaram a encolher em 2011. "O sistema só não entrou em falência total até agora porque tem uma certa inércia", avalia.

Sem limite. Segundo o MCTIC, a PEC 241 não representa um "congelamento" de investimentos, pois não impõe um limite às despesas de nenhum setor em particular. Trata-se de um teto universal para todo o orçamento federal. Ou seja, o governo terá flexibilidade para distribuir recursos como achar melhor entre uma área e outra.

"Nada impede que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo fixe despesas para a ciência acima do exercício anterior, desde que outras despesas sejam ajustadas para acomodar tal elevação ao limite total do conjunto de gastos", afirma a pasta.

As expectativas da comunidade científica com relação a isso, porém, são pouco otimistas, já que o setor tem pouco peso político nas decisões de Brasília. "A PEC coloca uma série de incógnitas, mas dá para adivinhar o que vai acontecer", prevê Davidovich. "A competição por recursos será muito dura."

O orçamento do MCTIC este ano é de R$ 4,6 bilhões, dos quais cerca de R$ 500 milhões estão contingenciados (indisponíveis). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo federal ao Congresso no início de setembro prevê um aumento da ordem de 20% nos recursos para ciência, tecnologia e inovação em 2017. Ainda assim, considerada a inflação deste ano, o valor continua sendo menor do que dez anos atrás.

"À medida que houver crescimento econômico, haverá crescimento do orçamento", disse Kassab ao jornal O Estado de S. Paulo. Ele garante que o governo está sensível às preocupações dos cientistas e à necessidade de aumentar investimentos no setor - tanto que já houve uma reposição do orçamento da pasta neste ano "Sem a PEC 241 a preocupação seria muito maior. Com certeza a situação será melhor." O PLOA 2017, segundo Kassab, já foi planejado prevendo a aprovação da PEC. 

"Você acha que o mundo vai ficar esperando o Brasil? Vamos andar 20 anos para trás", diz Nader. Ela propõe que Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação sejam isentas do teto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.