Janot defende competência de Fachin para homologar delação da JBS

O procurador-geral da República Rodrigo Janot enviou suas considerações, em defesa do ministro Edson Fachin, ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de memorial no qual defende a competência do relator da lava jato para homologar os acordos de delação premiada da JBS. O caso é pauta de julgamento no Supremo nesta quarta-feira (21).

Duas questões de ordem, uma do ministro Edson Fachin e outra proposta pelo governador de Mato Grosso do Sul. Provocam nos ministros o debate sobre os limites de atuação do ministro relator na homologação de acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público e também se é justificada a distribuição, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, da petição relacionada à delação de executivos do Grupo J&F, responsável pela JBS.

Para Janot, o ministro é competente para homologar o acordo de colaboração premiada porque são de sua relatoria as demais ações que têm relação direta ou indireta com os fatos criminosos relatados pelos colaboradores.

Segundo o procurador, em colaborações que envolvem fatos complexos e múltiplos, todos os depoimentos e anexos devem ser homologados por um só juízo, para guardar a ideia de conjunto, podendo depois serem desmembrados. Essa metodologia de homologação conjunta, que tem sido seguida em todos os casos submetidos ao STF, garante racionalidade, segurança, celeridade e maior controle do sigilo das informações.

Na manifestação, Janot também rebate o argumento de que a homologação não pode ser feita monocraticamente pelo relator. Ele lembra que a questão já foi enfrentada pelo STF na colaboração premiada do doleiro Alberto Youssef. Na ocasião, os ministros entenderam que é competência monocrática do relator homologar acordos de colaboração celebrados entre o investigado e o MPF, não sendo necessário submeter a questão ao Plenário. Tanto que todos os acordos de colaboração submetidos pela PGR ao STF até o momento foram homologados monocraticamente pelo relator. "Não há, no acordo, criação, modificação ou extinção de direito ou da esfera jurídica de outros investigados ou potenciais investigados, razão por que não precisa passar pelo crivo de uma decisão colegiada", afirma Janot.

Na manifestação enviada ao STF, o PGR reforça também que a colaboração é um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado e está prevista em tratados internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção de Palermo. "Sem a segurança e a previsibilidade no sentido de que o compromisso assumido pelo Estado será respeitado, o passado, presente e futuro dos acordos restarão severamente comprometidos. Será um golpe de morte à justiça penal negociada", alerta.

JBS

No caso da colaboração com executivos da JBS, Janot argumenta que as informações prestadas geraram provas robustas e abundantes sobre fatos novos de crimes que estavam em andamento, envolvendo autoridades, o que justifica a imunidade conferida aos delatores, diante do risco que correram.

A sessão no Supremo Tribunal Federal que analisa as duas questões de ordem está marcada para começar às 14h desta tarde.