Projeto aprovado em comissão abre brecha para criação de fundo eleitoral

Um dos pontos do projeto de lei aprovado nesta terça-feira, 12, na comissão especial da Câmara que debate a reforma política abre uma brecha que pode facilitar a criação do fundo público para financiamento de campanha.

A ideia está sendo discutida em outro projeto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que está em análise no plenário, e corre o risco de ser rejeitada. Não há consenso em torno da PEC, que precisa do apoio de 308 dos 513 deputados para ser aprovada

O projeto aprovado pela comissão tem como objetivo regulamentar os pontos dessa PEC que está sendo analisada no plenário. O texto, por exemplo, define as regras para distribuição dos recursos do novo fundo eleitoral.

Em um dos trechos, no entanto, o texto fala explicitamente que "é instituído o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), de execução obrigatória, com a finalidade de prover recursos financeiros para o custeio das atividades eleitorais e da realização dos plebiscitos e referendos".

Deputados defendiam que o texto só fosse debatido após a conclusão da análise da PEC, cuja votação em plenário foi mais uma vez adiada nesta terça-feira.

O projeto, no entanto, foi aprovado de maneira simbólica pela comissão, quando apenas 18 deputados estavam presentes na reunião.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) protestou e afirmou que, como não há nenhuma exigência de que a criação do fundo tenha que ser feita via emenda constitucional, a aprovação do texto poderia abrir uma brecha para instituir o financiamento público mesmo se a PEC não fosse aprovada.

Relator da proposta, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), disse, durante a reunião da comissão, que havia um "acordo" para "retirar ou modificar" o texto caso a PEC fosse rejeitada.

Questionado após a reunião, no entanto, o petista admitiu que o projeto de lei é um "plano B" caso a emenda à Constituição que cria o fundo não seja aprovada. Ele afirmou que o fundo pode ser criado via Orçamento, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 prevê um dispositivo para direcionar verbas para partidos e candidatos.

"Não precisa mexer (no projeto de lei). Uma proposta é independente da outra. É mais para um plano B", disse.

Molon afirma que vai voltar a pedir que essa parte seja retirada do texto. O deputado aponta que, por se tratar de um projeto de lei, o texto tem uma tramitação mais fácil, pois precisa ser aprovado apenas pela maioria dos deputados que estiverem em plenário no dia da votação - ou seja, não precisa chegar aos 308 votos exigidos por uma emenda à Constituição.

Fundo

Por falta de consenso, os deputados têm adiado semana após semana a votação da PEC que cria o fundo público e altera o sistema eleitoral.

A proposta de usar dinheiro público para financiar campanhas em um momento em que o País vive uma crise financeira, no entanto, tem sido bastante criticada pela opinião pública.

Para diminuir a polêmica, os deputados retiraram do texto a parte que previa que o novo fundo corresponderia a 0,5% da receita corrente líquida da União, o que chegaria a R$ 3,6 bilhões nas eleições de 2018.

Mesmo assim, a proposta corre o risco de ser rejeitada no plenário. Deputados que são a favor da adoção do chamado distritão (modelo majoritário no qual os candidatos mais votados são eleitos) têm condicionado a aprovação do fundo à alteração do sistema eleitoral.

A criação do fundo é uma proposta antiga do PT, e passou a ser vista por outros partidos como uma alternativa para financiar as campanhas após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir a doação empresarial. Desde as eleições do ano passado, apenas pessoas físicas podem doar a candidatos.