Justiça Eleitoral poderá julgar conflitos internos de partidos

Esta semana será a última para que o Congresso aprove Projetos de Lei que tratam sobre a Reforma Política, para que as mudanças sejam aplicadas já nas eleições de 2018. Tais proposições, com suas alterações aprovadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, devem ser publicadas até esta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 301/2016, que amplia a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar conflitos internos nos diretórios dos partidos políticos, está na pauta de votação desta segunda-feira (2) na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), a proposição determina que, se as disputas dentro dos partidos forem levadas ao Poder Judiciário, devem ser julgadas pela Justiça Eleitoral.

Na legislação vigente, cabe à Justiça Comum julgar conflitos intrapartidários. Apenas em casos excepcionais, quando tal conflito tem influência direta no processo eleitoral, o caso é submetido à Justiça Eleitoral. 

Financiamento de campanha

Também nesta segunda (2), será apresentado o parecer do relator Vicente Candido (PT-SP) ao Projeto de Lei 8612/2017, que propõe a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha com recursos públicos e de execução obrigatória.

Outra pauta que trata do financiamento, o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB) ao Projeto de Lei do Senado 206/2017 do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que garante um fundo de R$ 1,7 bilhão para financiamento, além dos R$ 820 milhões do fundo partidário, foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.