Com seis meses de gestão, as duas maiores promessas do governo Jair Bolsonaro (PSL) na área de segurança pública ainda não deslancharam e enfrentam tramitação no Legislativo. O projeto de lei (PL) 882/2019, conhecido como projeto anticrime, prevê mudanças profundas na leis que regem a execução penal, a legítima defesa e o combate à corrupção. Já o projeto 3723/2019 versa sobre a flexibilização do acesso a armas de fogo pela população. O PL foi entregue na última quarta-feira (26) ao Congresso depois de o governo tentar, via decreto, regulamentar o tema. Após o Senado derrubar o texto, no último dia 24, o Planalto resolveu tomar o caminho do Legislativo.
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Considerado mais emblemático por ter sido uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, o PL das armas já entrou no Congresso tramitando em regime de urgência, enquanto o anticrime, apresentado mais de quatro meses antes, no dia 19 de fevereiro, está sob regime de prioridade, um abaixo (ainda existe o regime de tramitação ordinária, o mais lento dos três). O consenso nas duas casas é de que só haverá avanço no PL 3723 quando a tramitação da reforma da Previdência for esgotada.
Para além do imbróglio legislativo envolvendo as principais propostas, o governo que foi eleito sob um forte apelo de enfrentamento à criminalidade tenta contabilizar seus ganhos na área. O ministro Sergio Moro – principal ativo de credibilidade da gestão devido à atuação como juiz na operação Lava Jato – movimenta-se pelo País e no exterior para integrar forças policiais. Em maio, esteve no Recife para um curso com delegados do Departamento de Combate ao Crime Organizado (Draco). No dia 12 de junho, Moro anunciou uma redução de 23% nos homicídios no País na comparação entre os primeiros bimestres de 2019 e 2018. Creditou o resultado à “atuação integrada entre governo federal e governos locais”.
PROMESSAS
Para o cientista político e professor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), José Maria Nóbrega, o governo está tentando implementar o que prometeu durante a campanha, como o maior acesso à legítima defesa e endurecimento na legislação. “Se essa é uma agenda responsiva para o controle da criminalidade, é um outro assunto”, diz. Nóbrega vê pontos positivos no pacote anticrime, como o endurecimento de penas e investimento em inteligência e análise de dados para a criação de políticas de segurança. “Mas o principal ponto em discussão, hoje, é o decreto das armas, cujo acesso eu considero um direito civil”.
Para o secretário de segurança urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, a política de segurança do governo Bolsonaro tem sido, até aqui, “ muito confusa”. “Não há rumo, além de uma obsessão em querer armar a população, o que, no meu entendimento, é um equívoco. Na área da prevenção o governo não apresentou uma vírgula do que pretende fazer”. Murilo chegou a se runir com Moro em Brasília e apresentou ao ministro o projeto do Compaz, que funciona em duas unidades no Recife.
Sobre os primeiros seis meses da gestão Bolsonaro na segurança, o secretário estadual de Defesa Social, Antônio de Pádua, fica entre agradecimentos e cobranças. “Foi importante o governo escolher Paulista como uma das cinco cidades do País para o projeto de prevenção à criminalidade”, diz. Ao mesmo tempo, critica o que ele considera uma transferência insuficiente de recursos federais para a segurança. “O Fundo Nacional de Segurança prevê R$ 500 milhões, dos quais metade fica para o custeio da própria máquina federal, como a Força Nacional. Sobram R$ 250 milhões para todos os Estados, o que é muito pouco. Pernambuco vai receber apenas R$ 10 milhões”.
