''É o começo da derrubada'', diz Alvaro Dias sobre juiz de garantias

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por tempo indeterminado a implantação dos chamados dos juízes de garantias, gerou repercussão entre os parlamentares. A medida estava prevista no Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os outros pontos da lei já estão em vigor.

O juiz de garantias atua na fase de instrução do processo. Ele pode autorizar buscas e quebras de sigilo, enquanto o julgamento fica a cargo de outro magistrado. O tema é alvo de quatro ações no STF, todas relatadas por Luiz Fux. Ao conceder a liminar, o ministro argumentou que o projeto para a criação do juiz de garantias deveria ter partido do Poder Judiciário, e não por sugestão de parlamentares. Além disso, segundo Fux, a lei foi sancionada sem previsão de impacto orçamentário.

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O senador Major Olimpio (PSL-SP) elogiou a liminar. Nas redes sociais, ele anunciou que vai sugerir a retirada de "pontos indevidamente acrescentados" no Pacote Anticrime, que podem "prejudicar o combate à corrupção e atrapalhar operações como a Lava Jato". “Parabéns ao ministro Fux do STF por suspender por tempo indeterminado a porcaria criada pelo Legislativo, com sanção do Executivo, chamada juiz de garantias! Inexequível, foi criada apenas para quebrar o galho de criminosos”, escreveu.

A suspensão do juiz de garantias ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo, que pode reverter a decisão. No dia 15 de janeiro, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, havia suspendido a instalação do juiz de garantias, mas por apenas 180 dias. A decisão de Toffoli foi revogada por Fux.

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão de Luiz Fux "é o começo da derrubada do juiz de garantias". "O ministro Luiz Fux acaba de suspender por tempo indeterminado a implementação do juiz das garantias até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o instituto na Corte", disse.

Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a decisão "restabelece a estabilidade do sistema de justiça criminal”. “As mudanças inseridas na lei geravam dúvidas na aplicação e risco de lentidão e impunidade, juntamente o oposto daquilo que o Brasil precisa”, afirmou.

A justiça só existe se a sociedade entende como funciona o sistema judiciário e aprova os julgamentos. Criar um “Juiz de garantia” afasta a sociedade de atingir ambos. Não foi por isso que engavetaram a péssima idéia mas o importante é que engavetaram.

— Luiz P. O. Bragança (@lpbragancabr) 23 de janeiro de 2020

Deixando bem claro!
Votei contra o juiz de garantia e sigo contra.
Também continuo contra a maneira como age o STF e alguns Ministros jamais deveriam estar lá.
Tem baba ovo do STF dizendo que sou a favor do juiz de Garantia.
A esquerda raivosa tentar me atingir não pega!
Fora!!!

— Bibo Nunes (@bibonunes1) 23 de janeiro de 2020

Dia a comemorar. Entrou em vigor a Lei 13.964/2019, resultado da conversão do projeto anticrime do Gov do PR @jairbolsonaro e do projeto do Min. Alexandre de Moraes. Nem tudo foi aprovado pelo Congresso, mas há avanços importantes: ...

— Sergio Moro (@SF_Moro) January 23, 2020

Críticas

A crítica mais contundente à liminar de Luiz Fux partiu do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Em entrevista a órgãos de imprensa, ele classificou a decisão como “desnecessária e desrespeitosa” com os Poderes Legislativo e Executivo. "Eu confio no STF, confio nos seus ministros e confio principalmente na presidência do ministro Dias Toffoli, que na sua volta eu tenho certeza de que vai restabelecer a normalidade na relação de equilíbrio entre os Poderes", disse.

O Pacote Anticrime foi aprovado pelo Senado no dia 11 de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 6.341/2019. Na ocasião, o senador pernambucano Humberto Costa (PT) defendeu a implantação do juiz de garantias, medida incluída no texto por sugestão dos deputados.

"Um dos mais importantes avanços que esta proposta teve não veio do Ministro da Justiça, mas veio da Câmara: é a existência de um juiz de garantias. Tivesse o Brasil já há algum tempo a existência dessa figura, o festival de injustiças e de perseguições e a dobradinha de juiz com o Ministério Público, como aconteceu na Lava Jato pela atuação de Sergio Moro e de vários procuradores naquela operação, possivelmente não teriam acontecido no Brasil. Teríamos um juiz com o papel de revisar todo aquele trabalho que foi feito anteriormente e de julgar sem a interferência de ter sido responsável pelo processo de instrução — afirmou, durante a sessão do Plenário.