Fux suspende por tempo indeterminado criação de juiz de garantias e Moro elogia

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira, 22, suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País.

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Pelo Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, elogiou a decisão de Fux. "Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do ministro Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019", tuitou Moro. Para o ex-juiz da Lava Jato, "não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias", mas sim da necessidade de "grande estudo e reflexão" diante de uma proposta que causará uma "mudança estrutural da justiça brasileira".

Confira a publicação

Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do Min Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019.Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança ..

— Sergio Moro (@SF_Moro) 22 de janeiro de 2020

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira, 29 O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias - o processo chegou ao STF na última segunda-feira, 20, quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A lei anticrime - que deve entrar em vigor nesta quinta-feira, 23 - prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Moro, havia recomendado o veto ao dispositivo, mas acabou derrotado. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli deu aval para que Bolsonaro desse aval à medida, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a proposta era "factível" e "possível" de ser implementada.

Atrito

A nova decisão impõe um revés para Toffoli, que havia tentado construir uma solução que garantisse mais tempo para a Justiça se adaptar às novas exigências legais. O episódio também marca um estremecimento das relações entre Fux e Toffoli, que já estavam desgastadas.

Logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo, sob a alegação de que não há como dar execução à lei "sem provocar aumento de despesas". Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria de Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.

"O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica", afirmou na ocasião o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.