Governo apressa regulamentação da lei de repatriação de recursos

Com pressa para garantir recursos aos cofres do governo e dos Estados nos próximos meses e ajudar a melhorar o resultado das contas públicas, a Receita Federal vai editar nos próximos dias a regulamentação da lei de repatriação que permitirá a regularização de recursos no exterior de contribuintes que não declararam ao Fisco. A regulamentação da lei está sendo aguardada pelos interessados em legalizar o patrimônio por conta do maior controle internacional, principalmente pelos EUA, da origem de recursos depositados nos bancos.

Com a regulamentação da Receita, os bancos vão poder montar os sistemas para que os seus clientes façam a regularização. O governo espera oficialmente receber cerca de R$ 21 bilhões com o pagamento de tributos pela regularização (Imposto de Renda e mais multa), mas especialistas do setor e integrantes da equipe econômica ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, estimam que o volume poderá ser bem maior. 

Para o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, que trabalhou na elaboração da lei, o ingresso de arrecadação com os tributos e a multa poderá ser R$ 80 bilhões. Ele estimou um potencial de recursos de US$ 50 bilhões. Na sua avaliação, a arrecadação pode surpreender. Ele calculou que entre maio e abril poderá haver movimentação efetiva para a regularização.

"Está muito evidente hoje que o Ministério Público e a Polícia Federal têm instrumentos altamente sofisticados por tratados internacionais para identificar rapidamente essas contas no exterior", disse Torres. Segundo ele, os controles vão aumentar muito a partir de 2017 quando entra em vigor o acordo da OCDE de troca automática de informações bancárias. O Brasil é signatário desse acordo.