O relator do projeto de lei que reabre o prazo para repatriação de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que aguarda receber na tarde de nesta quarta-feira (23) propostas do Ministério da Fazenda para finalizar o texto do projeto. Segundo Jucá, a matéria pode não ser votada hoje no plenário do Senado.
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“Eu acho que talvez a votação não seja feita hoje porque o texto não está disponibilizado ainda, existe um último ponto para fechar o texto que é o entendimento sobre a multa no que diz respeito a estados e municípios. Isso precisa ser pacificado para não gerar outro passivo judicial no Supremo Tribunal Federal. Ontem houve uma reunião do presidente Temer e ministros com governadores, acho que teremos um texto até o início da tarde e, a partir daí, será agregado ao projeto”, disse.
Jucá explicou que “a proposta está praticamente pronta, espero que hoje possa ser disponibilizada e, a partir daí, votaremos, ou amanhã, ou na próxima terça-feira. Queremos ver como virá tecnicamente a proposta do governo federal nos detalhes. É importante que isso seja pacificado, até para não gerar passivo legislativo e judicial”, disse.
Projeto de repatriação
O projeto de repatriação prevê que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal. Em troca da legalização, o governo cobra imposto de renda e multa. A primeira rodada da repatriação ocorreu esse ano e essa nova etapa do programa está em discussão no Congresso Nacional.
Nessa terça-feira (22), o presidente Michel Temer recebeu governadores e representantes de 24 estados e do Distrito Federal e discutiu o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas.
