PPPs do governo estadual ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Administração

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) realizadas pelo governo estadual ficarão sob responsabilidade do secretário de Administração, Milton Coelho. O governador Paulo Câmara (PSB) enviou nessa quinta-feira (10) um Projeto de Lei Ordinária que propõe que a pasta seja responsável pelo planejamento, incentivo e coordenação das PPPs.

No projeto de lei, o governo estadual alega que a medida ajudará a viabilizar ações e programas de implantação de projetos e empreendimentos estruturadores. Essa atribuição é da vice-governadoria atualmente.

O Projeto de Lei do governo também extingue a Secretaria Executiva de Desapropriações – Sedes, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), cuja atribuição é coordenar e monitorar os processos de desapropriação dos projetos prioritários do Estado de Pernambuco.

A extinção da Secretaria Executiva não resultará na descontinuidade dos trabalhos, uma vez que será substituída pela Coordenação do Núcleo Imobiliário, que assumirá as atribuições da Sedes, no âmbito do Contencioso Cível da Procuradoria Geral do Estado.

De acordo com o governo, as alterações propostas não implicam em aumento da despesa.