Vereadora propõe isenção tarifária para mulheres vítimas de violência

Tramita na Câmara dos Vereadores um projeto de lei que prevê isenção tarifária nos transportes coletivos do Recife para mulheres vítimas de violência doméstica.

A autora é a líder do governo, Aline Mariano (PMDB), e a proposição prevê multa de R$ 1 mil para as empresas que descumprirem a legislação. Antes de ser tornar lei, o projeto ainda passa por comissões da Casa e pela Prefeitura do Recife. O PL foi publicado no Diário Oficial do Recife, do último sábado (13).

VALIDADE

O artigo 2ª do projeto de lei 108/2017 prevê que a isenção terá validade no período compreendido entre as datas de emissão do Boletim de Ocorrência e de concessão de medida protetiva. Se a lei passar, para ter acesso à gratuidade a mulher deve apresentar um documento com foto e o boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher.