Apesar de declarado inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara do Recife, o Projeto de Lei que obriga as empresas de transporte público que atuam no município a instalar equipamento de climatização em todos os veículos avançou na Casa Legislativa na tarde desta terça-feira (7). Durante sessão plenária, vereadores conseguiram derrubar o parecer de rejeição da CLJ por um placar de 24x4 votos. Após o encerramento da sessão, foi convocada uma extraordinária logo em seguida e a matéria foi aprovada por aclamação em primeira discussão.
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Nesta quarta (8), a matéria de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB), volta a pauta para ser novamente debatida, desta vez em segunda discussão. Caso seja novamente aprovado, o PLO 360/2017 fica dependendo apenas da aprovação do executivo para começar a vigorar.
De acordo com o parecer votado e derrubado nesta tarde, a inconstitucionalidade do projeto se dá porque não compete a um legislativo municipal legislar sobre um consórcio metropolitano.
"Ainda de acordo com a Lei nº 13.235/2007, compete ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano – CSTM 'exercer regulação normativa relativa ao STPP/RMR, estabelecendo, mediante normas gerais, diretrizes e padrões do serviço a serem observados pelos operadores;' (Grifos nossos). Por todo o exposto, considerando que a gestão associada do STPP/RMR foi delegada ao CTM - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, opino pela REJEIÇÃO do PLO 360/2017, haja vista que compete ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano estabelecer os padrões do serviço do STPP/RMR, incluindo-se, salvo melhor juízo, a instalação de equipamento de ar condicionado", diz um trecho do projeto.
O vereador Alcides Teixeira defendeu o projeto afirmando que a Casa José Mariano tem competência sim para tratar do assunto. "Os vereadores e o prefeito do Recife não [podem] versar pelo meio de transporte. É isso que a gente quer mudar, é isso que a gente vem a partir de agora chamar o Consórcio Grande Recife e trazer de volta para que essa casa possa discutir todos os assuntos pertinentes ao povo do Recife", disse.
Negociação
Ainda durante debate sobre o tema em primeira discussão, outros parlamentares chegaram a propor soluções para que o projeto não “corresse o risco” de ser vetado pela prefeitura. Como a criação de uma comissão para discutir uma solução numa lei anterior ou ainda a progressão do prazo para que as novas medidas sejam implementadas pelas empresas de ônibus. Mas o autor da proposta rejeitou a todas as tentativas de negociação dos pares.
“Nos bastidores, antes da votação, a gente combinou de fazer uma comissão e ir ao prefeito Geraldo Julio, uma comissão suprapartidária. Vereadores que estejam antenados com esta mudança, que queiram trazer de volta para cá vez e voz e voto para que a Câmara do Recife. Então vamos montar [o grupo] com outros vereadores e tenho certeza de que vamos ser bem recebidos pelo prefeito do Recife que é sensível aos maiores clamores da população”, afirmou o vereador, que reforçou ter uma expectativa positiva com relação a próxima votação.
Projeto
A matéria contou com a presença da sociedade civil e de militância que defende políticas públicas mais justas para o sistema de transporte públicos. Durante a sessão, o tema foi amplamente debatido pelos vereadores.
De acordo com o projeto de lei que foi proposto por Alcides, as empresas de ônibus teriam “prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei para implantação do sistema de climatização em todos os veículos da frota”.
