TJPE deve repassar R$ 60 milhões para o governo de Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deve repassar R$ 60 milhões para o governo Paulo Câmara (PSB), conforme prevê o Projeto de Lei nº 676/2019, aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nessa terça-feira (23). Ele deverá ser votado em segunda discussão na próxima terça (29). Caso ele seja aprovada, segue para a redação final já na quarta (30) e depois para a sanção do governador. 

De acordo com o texto do projeto, os R$ 60 milhões sairão do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM–PE-PJPE) e serão destinados para "despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência" por parte do Executivo Estadual. Ainda assim, deputados governistas afirmam que o estado não utilizará o recurso, pois ele deve retornar para o TJPE após a aprovação da matéria. 

Segundo o líder da bancada de governo da Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), essa transferência é só um trâmite formal para possibilitar a utilização do valor pelo tribunal. "Pela estrutura técnica legal, não é possível mais fazer saque ou aplicação do recurso. Foi feito um dialogo do presidente (do TJPE, Adalberto de Oliveira Melo) com o governador (Paulo Câmara) para ver uma melhor aplicação de recursos e a saída legal foi fazer esse pedido pelo Executivo para que ele repasse para o TJPE e ele aloca para o que achar mais conveniente", disse Isaltino. 

O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Lucas Ramos (PSB) também defende que trata-se de um fluxo de recursos "que não irá beneficiar o Governo do Estado, porque retornará ao TJPE”, afirmou o socialista durante reunião do colegiado que aprovou o projeto, na última terça (23). "É uma mudança de rubrica para o próprio Judiciário, pois o dinheiro está com eles, mas imobilizado, sem que possam usar no que precisam”, afirmou o deputado estadual Antônio Moraes (PP), também durante a reunião. Ele é presidente da Comissão de Administração Pública, pela qual o projeto também passou e foi aprovado. 

No mesmo dia em que esse projeto foi aprovado, Paulo Câmara assinou um decreto abrindo um crédito suplementar de R$ 26.076.900,00 para o TJPE, que serão utilizados para despesas com a remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder Judiciário. Segundo o decreto, a abertura se dá diante da "necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Poder Judiciário". Ainda de acordo com o decreto, a abertura do crédito não implica em acréscimo no orçamento "uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível". Em 2019, as despesas com pessoal e encargos correspondem, até o momento, a R$ 948.707.722,43.

Perpart

Outro projeto em tramitação na Alepe transfere a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART) da Secretaria de Administração para a Secretaria da Casa Civil. A mudança de vinculação objetiva "aprimorar a estrutura administrativa do Poder Executivo e consequentemente ampliar a capacidade de implementação de políticas públicas", diz trecho da mensagem enviada pelo governo à Casa. 

Isaltino defende que a mudança tratá mais agilidade para a gestão. "A Perpart é um espaço do governo em que se gerencia todos os imóveis, bens ou mesmo pessoas que podem ser alocadas para qualquer órgão. A Secretaria de Administração tem muita demanda e o espaço é insuficiente para a quantidade de estrutura de pessoal para gerenciar a Perpat, a Casa Civil tem mais liberdade. É mais fácil a Casa Civil fazer a alocação para uma empresa empresa pública", afirmou o líder governista.

A Alepe aprovou a redação final do projeto na sessão desta quinta-feira (24). Ele segue agora para sanção.