As atribuições das bancadas independentes não estão previstas formalmente nas normas que regem o funcionamento da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Uma bancada independente trata-se de um parlamentar ou um grupo de parlamentares que não está vinculado nem a bancada de governo e nem a bancada de oposição. Por isso, não têm resguardados alguns direitos como o tempo de liderança no plenário ou a nomeação para as comissões. O reconhecimento das bancadas independentes é um dos pontos previstos no novo Regimento Interno da Casa, que está sendo elaborado por uma Comissão Especial e vai virar Projeto de Lei.
Na atual legislatura, o mandato coletivo das Juntas (PSOL) é o único que atua de forma independente. Elas foram indicadas para a presidência da Comissão de Direitos Humanos pelo líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), na cota da bancada, mas de maneira informal.
As indicações para os colegiados é proporcional ao tamanho das bancadas. A governista, mais numerosa, ficou com o comando de 12 comissões. A oposicionista, três. Outra questão diz respeito ao tempo de liderança para falar na tribuna da Casa, o que não está previsto para as bancadas independentes. "Quando você cria a bancada independente, há uma segurança institucional", afirma a presidente da Comissão Especial, deputada Priscila Krause.
A previsão das bancadas independentes é um dos principais pontos de consenso dentro da Comissão até então. O colegiado discute ainda a previsão do uso de assinatura eletrônica dos deputados em documentos e do "complexo Joaquim Nabuco", composto por toda a área da Alepe, já que no atual Regimento está descrita apenas a Casa de Joaquim Nabuco, o antigo prédio. Nesta quinta-feira (17), ocorreu a segunda reunião do grupo. A próxima está marcada para a próxima quarta-feira (23).
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Projeto de lei
O grupo - formado pelos deputados Álvaro Porto (PTB), Antônio Moraes (PP), Guilherme Uchoa (PSC), Priscila Krause (DEM) e Simone Santana (PSB) - já recebeu sugestões dos deputados estaduais para a primeira fase dos trabalhos. A Comissão tem se reunido para analisar uma minuta proposta pela consultoria legislativa da Casa e eventuais alterações ao texto. Também estão sendo considerados o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de outras assembleias legislativas. Até o final do mês de outubro, a comissão deve apresentar um Projeto de Resolução com o regimento atualizado. O projeto segue o trâmite normal da Casa, e terá o prazo de dez dias para receber emendas. Em seguida, segue para a votação em plenário. "O deputado que achar por bem apresenta emenda e vai se refazer essa discussão e ele tem a possibilidade no plenário de pedir ou não destaque", explica Priscila.
