Regras do IPTU são discutidas na Câmara do Recife

Ainda antes do fim da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Câmara do Recife, a Prefeitura já havia encaminhado para a casa legislativa, mudanças no código tributário. Entre os impactos mais diretos ao contribuinte está o possível aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os dispositivos modificados estão sendo discutidos na Casa José Mariano por meio do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 36/2019.

Na interpretação do vereador Jayme Asfora (Sem Partido), a mudança impacta a base de cálculo do IPTU. “Se o proprietário de uma casa, por exemplo, fizer o reforço da estrutura e modificar o revestimento da fachada haverá a atualização da idade do imóvel, o que contribuirá para um menor índice de depreciação e, consequentemente, aumento do valor venal do imóvel e do IPTU. Em vez do Governo Geraldo Julio (PSB) criar mecanismos de incentivo para que os proprietários promovam o retrofit das unidades imobiliárias, fará justamente o contrário: cobrará mais IPTU dos contribuintes que são diligentes e fazem reformas em seus imóveis”, defende Jayme ao explicar que as modificações sugeridas pelo PLE quanto ao artigo 26 do Código Tributário, muda o cálculo do coeficiente de depreciação, o que, consequentemente, pode aumentar o valor do IPTU quanto a atualização da idade do imóvel.

O texto também prevê a revogação de alguns artigos da Lei Municipal nº 15.563/1991, que versa sobre a concessão de descontos nos juros do IPTU. O que quer dizer que podem ser revogados os 50% do contribuinte que efetua o pagamento integral do débito de uma única vez; os 30% do que efetua o pagamento em 2 a 12 parecelas; e em 20% de quem opta pelo pagamento parecelado entre 13 a 24 vezes.

De acordo com Thiago da Mata, especialista em direito público e assessor jurídico do gabinete do vereador Jayme Asfora, apesar desta modificação nos descontos correr o risco de enfraquecer a negociação, “isso não vai afetar a renegociação da dívida do IPTU, que poderá ser feita pelos critérios estabelecidos pela PCR. O que não vai existir é a possibilidade de redução dos juros de mora automaticamente”, diz. “Porque a Prefeitura vai constituir o débito, inscrever da dívida ativa e vai cobrar com tudo”, completa.

Outras mudanças

Na avaliação de Alexandre Albuquerque, advogado tributarista e sócio do escritório Ivo Barboza e Advogados Associados, um dos destaques neste projeto é o movimento do poder executivo em buscar fazer a regulamentação da revisão das áreas construídas. “Então quem fez uma reforma em casa, uma reforma irregular e essa reforma aumentou mais que 50% do valor do imóvel, ele vai ter a majoração do IPTU de uma vez só. Só quem fez pequenas reformas é que não vai ter essa majoração de uma vez só”.

O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Eriberto Rafael (PTC), negou que haja aumento no imposto. E explicou que o projeto, que estava tramitando em regime de urgência na Câmara, foi retirado de pauta nesta terça-feira (27) para que houvesse mais tempo para discussões. “Não tem aumento do IPTU não. Ele fala sobre o código tributário, mas são modernizações que estão sendo feitas no código”, defendeu.

A concessão de isenção de impostos a templos religiosos também está sendo reavaliada. Mas desta vez com o intuito de esclarecer detalhadamente quais igrejas e propriedades tem direito ao benefício. A medida agradou a evangélicos. Segundo a vereadora Irmã Aimee (PSB), “estas igrejas chegam nos becos e vielas que, muitas vezes, sofrem com a ausência do poder público. Todo o apoio e incentivo que pudermos oferecer é indispensável e o retorno para a sociedade é prático”.