Sindicalistas questionam alíquota única no projeto que muda Previdência de Pernambuco

As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promoveram, nesta terça-feira (3), uma Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei que propõe mudanças no Regime de Previdência de Pernambuco. Na ocasião, representantes do governo estadual saíram em defesa do projeto, que segundo eles, é apenas uma adequação à Reforma da Previdência da União, enquanto sindicalistas e parlamentares de oposição questionaram pontos como a alíquota previdenciária e a falta de estudo aprofundado dos impactos com a implantação da previdência complementar. 

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O Projeto de Lei Complementar 830/2019 que altera a alíquota do servidor estadual de 13,5% para 14%, conforme prevê a Emenda Constitucional 103 da reforma da Previdência. De acordo com a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), a projeção econômica prevista, caso o PLC seja aprovado, é de R$ 42 milhões/ano.

"Se não fizer essas alterações, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União e de celebrar convênios e financiamentos com órgãos ou instituições financeiras federais", afirmou o diretor de Previdência Social da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funape), Maurício Benedito, durante a audiência. Ele reafirmou que não trata-se de uma Reforma da Previdência estadual "em que seriam discutidos temas como idade e tempo de contribuição para aposentadorias", alertou. 

Já o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento chamou atenção para a possibilidade de perder verbas federais com a não adequação. "Quase não recebemos mais recursos da União, mas ainda temos muitos convênios vigentes com valores a receber", considerou o parlamentar.

O aumento de 0,5% na alíquota previdenciária foi alvo de críticas por parte dos movimentos sindicais presentes na audiência. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), Paulo Rocha, ele terá grande impacto para os servidores com salários baixos. "Temos 3 mil funcionários da ativa e pensionistas que recebem abono para alcançar o salário mínimo, além de outras categorias cujo salário inicial só alcança o mínimo após gratificações. Tem gente com o salário congelado há mais de cinco anos, ou que só recebeu aumento de 2% no último reajuste, como os profissionais da educação”, afirmou Paulo.

Os sindicatos e parlamentares como Priscila Krause (DEM), Teresa Leitão (PT) e a codeputada Carol Vergolino, do mandato coletivo das Juntas (PSOL), questionaram a não progressividade da alíquota, ou seja, a cobrança de percentuais maiores para quem ganha mais. Eles citaram o exemplo do Maranhão, onde a proposta de mudança na previdência prevê alíquotas que variam de 7,5% para salário mínimo até chegar em 22%, no caso de remunerações acima de R$ 39, criando ao todo nove faixas salariais. Os 14% deve ser cobrado para servidores com salário entre R$ 3 mil e o teto do Regime de Previdência Social (RGPS), de R$ 5.839,45.

Outro ponto levantado pelos sindicatos foi a necessidade de discutir o projeto na Mesa Geral de Negociação Permanente, com próxima reunião marcada para o dia 13 de dezembro. Fizeram esse apelo representantes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público estadual (Sindsemppe), do Tribunal de Contas do Estado (SindiContas), da Polícia Civil (Sinpol) e do Sindicato Municipal dos Profissionais do Ensino do Recife (Simpere). "Esse projeto foi apresentado de maneira completamente atropelada, sem passar antes pelo fórum dos servidores. O Poder Executivo Estadual se diz de diálogo, mas, na verdade, está agindo como o Governo de Bolsonaro neste caso", afirmou o vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-PE, Rodrigo Diniz. 

Já a secretária estadual de Administração, Marília Lins argumentou que não caberia fazer alterações na proposta, uma vez que ela prevê apenas a adequação à Reforma da Previdência. Segundo ela, se houver medidas além disso, haverá antecipação de um outro debate, uma vez que a data limite para o ajuste da Previdência estadual às novas regras da União é o dia 19 de fevereiro, validade da Certidão de Regularidade Previdenciária do Governo Estadual. "Não há tempo hábil para para postergar o assunto para o ano que vem. Mas o compromisso do Governo é intensificar a discussão sobre uma futura reforma da previdência na Mesa Geral de Negociação", afirmou a secretária.

Capitalização

Outra alteração proposta pela legislação é a promoção da segregação de massas do regime próprio de Previdência do Estado, que seria possibilitada pela implementação de um fundo de capitalização chamado Funaprev. Ele impõe o teto de aposentadoria do INSS para os novos servidores, atualmente fixado em R$ 5.839,45. Isso está previsto na Lei Complementar nº 257/2013, mas até então não foi regulamentado. 

O movimento do governo se justificaria porque o fundo previdenciário utilizado atualmente, o Funafin, de repartição simples, tem um déficit de cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Funape. São 119.969 servidores ativos, 72.372 inativos e 25.479 pensionistas. Após a entrada em vigor do Funaprev, todos os novos servidores estaduais seriam vinculados a ele – exceto militares –, o que, segundo a expectativa do governo, poderia ajudar a equilibrar o sistema. O governo também propõe aumentar as suas contribuições previdenciárias passando de 27% para 28%. Segundo Marília Lins a entrada de novos servidores no Funaprev irá contribuir com o controle do déficit da Previdência, "que é comum a todos os Estados”, afirmou. 

Priscila Krause questionou a falta de apresentação dos impactos com as alterações na Previdência Estadual. "Não encontramos no projeto de lei complementar uma apresentação sobre os impactos das alterações no Funafin, no aumento na alíquota ou na segregação de massas. O déficit na Previdência Estadual deve chegar a R$ 3 bilhões, mas, com o novo sistema, os aportes do Estado vão crescer ainda mais", disse a deputada.