Câmara do Recife alega que aumento do salário dos vereadores tem respaldo na legislação

A Câmara do Recife divulgou nota nesta quinta-feira (19) esclarecendo o reajuste de 29,7% do salário dos vereadores, aprovado nessa quarta-feira (18) na última sessão do ano. Com o aumento, o salário sairá de R$ 14.635,00 passará a ser de R$ 18.980,00 a partir da próxima legislatura, que começa em 2021. 

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Na nota, a Casa José Mariano informa que o reajuste na remuneração tem respaldo na Constituição Federal (artigo 29, inciso VI) e no Regimento Interno da Casa (artigo 60, inciso XXVI). "Trata-se, portanto, de uma imposição constitucional, ou seja, obrigatoriamente cabe ao Poder Legislativo fixar o subsídio para a próxima legislatura", diz trecho da nota. 

A Casa também informa que tal reajuste não modifica os recursos repassados pela Prefeitura do Recife ao Poder Legislativo Municipal, tampouco vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020, serão repassados R$ 170,2 milhões para o Poder Legislativo. 

A nota reafirma o que foi defendido na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2019, a respeito da ausência de reajuste há oito anos. "Neste período a inflação acumulada pelo IPCA foi de 45,26% e pelo IGPM 45,34, enquanto o reajuste no subsídio dos vereadores ficou bem abaixo dos índices oficiais. Lembrando ainda que este reajuste ficará congelado até o ano de 2025", finaliza a nota. 

Projeto

Apareceu no Sistema de Processo Legislativo (SAPL) da Câmara do Recife o texto aprovado. Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 61/2019, de autoria da Mesa Diretora da Casa, é apontada a "perda do poder aquisitivo" dos vereadores uma vez que as suas remunerações foram ajustadas pela última vez no ano de 2011, na época em 62%. O salário de R$ 14.635,00 passará a ser de R$ 18.980,00 a partir da próxima legislatura, que começa em 2021. 

"Ademais, insta acrescentar que na próxima legislatura (2021/2024) os parlamentares Municipais haverão de suportar uma enorme perda do poder de aquisitivo em razão da corrosão ocasionada pelo processo inflacionário, uma vez que já haverá se passado 08 (anos) anos sem que os Edis percebam um reajuste efetivo, o que demonstra a necessidade de aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, em cumprimento das determinações constitucionais", diz trecho da justificativa do projeto.

O último reajuste, aprovado pela Câmara no ano de 2011 (Decreto Legislativo nº 540/2019) fixou a nova remuneração em R$ 15.031,76, para começar a vigorar na legislatura seguinte, a partir de 2013. Mas, segundo a justificativa do projeto, esse valor não pôde pago integralmente e teve que sofrer abatimento, pois os parlamentares não podem receber acima do prefeito do município, também de acordo com a Constituição Federal (art. 37, inciso XI), que estabelece o teto remuneratório dos agentes políticos municipais. 

Ainda de acordo com a justificativa, foi aprovado um novo decreto em 2016, para vigorar a partir de 2017, reduzindo o salário dos vereadores para os atuais R$ 14.635,00, a então remuneração do prefeito Geraldo Julio (PSB). 

A justificativa também destaca o limite estabelecido na Constituição Federal (art. 29, inciso VI, alínea “f”) para os salários dos vereadores de municípios com mais de 5 mil habitantes (que é o caso de Recife): 75% do subsídio dos deputados estaduais da sua unidade federativa. Em Pernambuco, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) recebem R$ 25.322,25. O salário dos vereadores poderia, portanto, chegar a até R$ 18.991,69.