Governo Federal quer que único imóvel da família possa ser utilizado como garantia de empréstimo bancário

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4188/21, de autoria do Poder Executivo, ou seja, do Governo Federal, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. Pelo texto, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

Na prática, se o Projeto de Lei for aprovado, e há muitas chances de que isso aconteça, as instituições financeiras poderão usar o único imóvel da família como garantia de um (ou mais) empréstimos. Em caso de inadimplência, o imóvel poderá ser penhorado e leiloado pelo banco para o pagamento da dívida,  o que hoje é proibido. A Câmara já aprovou o PL, que seguiu para análise do Senado.

Segundo o Ministério da Economia, o novo Marco de Garantias, como oficialmente é chamado o Projeto de Lei,  deverá facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. A proposta também cria um "serviço de gestão especializada de garantias", uma empresa que analisa e dá o aval, ou não, para que o imóvel seja aceito como garantia. A operacionalização desse serviço especializado ficará a cargo de instituições gestoras de garantias (IGGs). Serão pessoas jurídicas de direito privado cujo funcionamento dependerá de autorização do Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional.

VANTAGENS

Para o advogado André Frutuoso, especialista em Direito imobiliário, a notícia de que o imóvel bem de família poderá ser penhorado pelos bancos não será algo ruim para o consumidor, como parece. "Primeiro, é preciso lembrar que os que contraem empréstimo bancário são as pessoas mais pobres ou, ainda que não o sejam, são aquelas pessoas que, embora tenham alguma condição, estão, temporariamente, em situação debilitada. Logo, criar mecanismos para que esse público acesse crédito é uma forma de democratizar o seu acesso, é, sim, um avanço", diz o advogado.

Para André Frutuoso, entre as vantagens do novo marco legal de garantias está a possibilidade de um mesmo imóvel poder ser oferecido como garantia em mais de um empréstimo, além de estimular a concorrência entre as instituições financeiras, o que colabora para que os juros nessa modalidade sejam mais baixos do que os praticados normalmente no mercado. "Por que os juros do cheque especial são tão elevados? porque não há garantia material nenhuma de recebimento do valor do empréstimo pelos bancos, que assim assumem todo o risco. Quando há um bem como garantia, o natural é que os juros sejam muito reduzidos, favorecendo a adimplência", diz Frutuoso. 

RISCOS 

Para o também advogado especialista em Direito imobiliário, Amadeu Mendonça, o consumidor precisa ficar atento para, caso essa modalidade de empréstimo chegue ao mercado, não se torne uma armadilha. "É possível que os bancos façam um apelo muito grande para que se utilize esse tipo de garantia e o consumidor endividado pode acabar pegando um empréstimo para pagar outra dívida, sem projeção de que irá ter um aumento na renda. Isso pode virar uma bola de neve e o consumidor, além de endividado, pode acabar perdendo o imóvel onde a família reside". Mendonça reitera ainda o cuidado que o consumidor deve ter. "Se aprovado o PL, esse tipo de contrato pode levar um consumidor mais ansioso a uma situação mais complicada do que a que ele estava anteriormente", acrescenta.