Professores aprovados em Camaragibe cobram convocações; veja posição da prefeitura
O ano letivo começa em 5 de fevereiro, e a Secretaria de Educação de Camaragibe tem renovado os contratos temporários firmados em 2023 e 2024
Os professores e professoras aprovados no último concurso público para a rede municipal de ensino de Camaragibe realizarão um ato em frente à sede da prefeitura nesta sexta-feira (17), para reivindicar as convocações previstas para este mês de janeiro.
O certame prevê o preenchimento de 200 vagas. No entanto, o prefeito Diego Cabral está condicionando as nomeações à aprovação do Projeto de Lei nº 19/2024, que propõe alterações no Estatuto do Magistério (Lei nº 455/2010) e no Plano de Cargos e Carreiras (Lei nº 508/2012).
Sem previsão de convocação e com o início do ano letivo marcado para o dia 5 de fevereiro, a Secretaria de Educação iniciou, no período de 9 a 15 de janeiro, a renovação dos contratos temporários que foram firmados nos anos 2023 e 2024, por meio da assinatura de um termo aditivo.
Segundo dados do Tome Conta, plataforma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Camaragibe possui atualmente 339 professores contratados temporariamente e 329 efetivos. A prática contraria a Lei Municipal nº 640/2015, que limita as contratações temporárias a 10% do total de servidores da educação, e o Plano Municipal de Educação (Lei 632/2015), que estabelece que, no mínimo, 90% dos professores devem ser efetivos.
A Comissão dos Aprovados da Educação de Camaragibe destacou que a manutenção dessas contratações temporárias está sendo alvo de investigação por parte do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades relacionadas à ausência de concursos regulares.
Ainda de acordo com os professores, mesmo diante da existência de um concurso público vigente, as sucessivas renovações dos contratos temporários reforçam as críticas sobre a gestão educacional no município,
"Até o momento, não houve nenhum anúncio oficial sobre a convocação. Durante a campanha eleitoral, o então candidato a prefeito, Diego Cabral, realizou uma plenária da Educação, na qual convidou os professores aprovados e afirmou que as nomeações seriam uma prioridade em sua gestão. Ele também assinou um termo de compromisso com a comissão dos aprovados no concurso, comprometendo-se a realizar as convocações assim que assumisse o cargo", afirmou o professor Leonardo Santos, que integra a comissão, em entrevista à coluna Enem e Educação.
"Isso, de certa forma, gerou expectativas e levou ao planejamento por parte de todos os aprovados. São pessoas que estavam desempregadas ou que deixaram seus empregos após o resultado do concurso, confiando no compromisso firmado", declarou Santos.
Prefeitura também cita Lei de Responsabilidade Fiscal
A coluna Enem e Educação procurou a Prefeitura de Camaragibe para questionar se existe algum cronograma de nomeações e informações a respeito da condicionalidade que tem sido argumentada pela administração municipal.
Por nota, o prefeito de Camaragibe, Diego Cabral, disse reafirmar "seu compromisso de contratar os professores aprovados no concurso público realizado no ano passado".
"Essas contratações se darão a partir do primeiro ano de gestão, respeitando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade de pagamento da Prefeitura. Dentro desse contexto, a discussão sobre a legislação pertinente à carreira será realizada por meio de um amplo debate com a categoria e os respectivos sindicatos com o objetivo de atender os parâmetros legais que regem o piso salarial dos professores", finaliza a nota.
Vinculação tem sido questionada
O concurso público para a rede municipal de Camaragibe foi realizado com base na legislação vigente, incluindo a Lei nº 508/2012, conforme disposto no edital do certame: “A Chefe do Poder Executivo do Município de Camaragibe [...] TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal.”
O que a categoria evidencia é que o princípio da vinculação ao edital, previsto na legislação brasileira, impede que a administração pública altere regras previamente estabelecidas no certame. Outro ponto levantado pelos aprovados, são os impactos do projeto de lei que propõe unificar o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos e Carreiras.
Entre as alterações que estão sendo criticadas está o fim da gratificação de regência, que garante 10% de gratificação para professores em sala de aula; a redução dos percentuais de titulação; alteração no recesso escolar; mudanças do feriado do Dia do Professor, onde a compensação do feriado em caso de final de semana seria eliminada, desvalorizando a data comemorativa.
"Sabemos que a Câmara de Camaragibe enfrenta um momento de incerteza devido à eleição para a Mesa Diretora. Os parlamentares precisam retornar do recesso para que as sessões sejam realizadas e o projeto possa ser debatido, aprovado ou não, e após tudo isso é que o prefeito irá fazer as nomeações", afirmou o professor Leonardo Alves, referindo-se a morosidade do processo.