Fernando Castilho
Publicado em 08/04/2020 às 12:35
Por Fernnado Castilho do JC Negócios.
A decisão do Governo em extinguir o fundo PIS/Pasep antecipa um fato que o próprio fundo no seu relatório de 2019 já previa, na medida em que, não tendo mais aportes e sendo objeto de várias ações no sentido de saque de seus recursos, a tendência era mesmo de extinção.
Entretanto, dois fatos devem ser considerados. O Governo ao extinguir o PIS/Pasep, mas determinando que o dinheiro fosse para o caixa do FGTS que, a partir de junho, quando haverá mais um saque especial de até um salário mínimo R$ 1.045,00, ajudou a que o próprio patrimônio do FGTS não fosse delapidado ainda mais. E contém a proposta absurda de vários setores que defendem a liberação se não total, ou ao menos de parte dos recursos do FGTS, atualmente de R$ 520 bilhões.
Mas a extinção do PIS/Pasep tem repercussões econômicas. O fundo é uma importante fonte para os financiamentos da Agência Especial de Financiamento Industrial – Finame, do BNDES, que oferece crédito a empresas para a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos.
Apenas a linha Finame concentra 26,00% das aplicações de recursos do PIS-PASEP administrados pelo BNDES. Ou seja, essa é uma nova dificuldade de crédito contratada para depois da covid-19 para as empresas.
Mas o PIS/Pasep já vinha perdendo muito dinheiro para suprir emergências. Em 2018, no Governo Michel Temer, ele teve sacados R$ 5,13 bilhões como forma de irrigar a economia. Ano passado, o Governo Bolsonaro autorizou mais R$ 10,3 bilhões em cotas. No exercício de 2019, foram registrados pagamentos aos cotistas da ordem de R$ 12,59 bilhões.
Dos participantes beneficiados, em torno de 2,76 milhões tiveram retiradas de rendimentos, incluindo os contidos no abono salarial, no montante aproximado de R$ 125 milhões. Outros 12,12 milhões de cotistas receberam suas cotas e encerraram a participação no Fundo, num total aproximado de R$ 12,46 bilhões.
No ano passado, os participantes remanescentes do fundo PIS/Pasep receberam no exercício 2018-2019 cerca de R$ 1,07 bilhão em créditos, com 4,917% de rendimento percentual superior ao da caderneta de poupança nova.
O problema do fundo PIS-PASEP é que desde 5 de outubro de 1988 não conta com o ingresso dos recursos provenientes de arrecadação de contribuições.
O art. 239 da nova Constituição Federal decidiu que as contribuições das empresas seriam para financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de um salário mínimo. Os patrimônios acumulados foram preservados em benefício dos cotistas.
Mas ano a ano esses cotistas vão diminuindo. Especialmente com a edição da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, que tornou disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque integral do saldo a partir de 1º de setembro daquele ano, sem restrição de prazo como foi em 2018.
Hoje, as contas ativas - que eram 27.094.263, em 2012 - somam apenas 10.416.621 com uma queda de 48,60% sobre 2018, que já havia caído 15,92% sobre 2017 ano que o programa tinha 24.102.902 de cotistas.
Apenas no ano passado, 10.103.829 de saques foram pagos pelo PIS onde 9.947.994 por idade e mais 126.082 por motivo de morte do cotista.
Mas como diz o presidente do conselho gestor do fundo, Adriano Pereira de Paula, a tendência para os próximos exercícios era de redução das aplicações dos recursos ao longo do tempo, dado que, por se tratar de um fundo fechado, sem entrada possível de novos participantes, gradualmente já caminhava para a extinção.
Em 2007/2008 o patrimônio do fundo era de R$ 33.974.877,00. Ano passado era de apenas R$ 23.196.824,00. E mesmo o número de contas ativas (1.522.828) vem caindo ano a ano. Assim como o saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 1.833,92 em 30.06.2019.
Então, a extinção do fundo PIS-PASEP deixa duas consequências. A perda de uma linha de crédito importante no BNDES para compra de máquinas e equipamentos e a preservação de R$ 21 bilhões do saldo FGTS que será estratégico para quando a economia voltar a circular.
E reduz a pressão por uma liberação maior do FGTS depositados nos bancos onde que 14% das contas do FGTS detêm 84% do saldo – trabalhadores estáveis, com salários mais altos e depositados ao longo de muitos anos e com menor risco de desemprego agora.
E que os 86% que detêm 16% dos saldos são os com salários baixos e que trocam de emprego constantemente. Inclusive recebendo o seguro desemprego.
E pode nos livrar de uma eventual liberação de apenas um terço do FGTS, poderia levar aos bancos mais de R$ 120 bilhões que o que entra no caixa do fundo por ano. Mas com efeito drástico no fluxo do FGTS que servirá para financiar a construção civil quando a economia voltar.
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