Liderados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lideranças municipalistas saíram da reunião com o presidente Jair Bolsonaro entusiasmados: o presidente se comprometeu em apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, cujo texto proíbe a criação de encargos aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio.
Como o próprio número revela, a PEC foi apresentada em 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff, e dorme nas gavetas do Congresso há sete anos.
Os prefeitos, como revelaram num estudo que a CNM mandou confeccionar, perderam, apenas no governo atual, o equivalente a R$ 250 bilhões, entre perdas como a do ICMS dos combustíveis, adição de tetos como dos professores e disputas no STF que agregam mais despesas aos municípios.
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Nesta terça-feira, depois de prometer 1.000 prefeitos na Esplanada dos ministérios, Ziulkoski circulou pelo Congresso esfuziante com a promessa do presidente de apoiar a PEC 122/2015.
Mas o que ele comemora é muito pouco pelo simples fato de, nesta legislatura, a aprovação dessa PEC ou não dificilmente poderá produzir efeito a favor dos municípios.
O presidente também considerou um sucesso a presença na sede de um grupo de deputados que se solidarizaram com as demandas apresentadas e debatidas na Mobilização Municipalista.
Numa simples consulta nos anais da Câmara Federal será possível constatar que a maioria esmagadora dos que estiveram na sede da CNM com Ziulkoski votaram em todas as mudanças (por PEC que exigem dois terços de votos do Congresso) com os municípios.
O caso dos ICMS é emblemático, pois segundo o estudo da CNM, retirou já em 2022 R$ 73,2 bilhões dos municípios. Mas como disse o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), a solução para que não sejam repassadas mais obrigações aos Municípios sem definir a fonte de custeio é a aprovação da PEC 122/2015.
Bom, Maldaner foi um dos três do seu estado (SC) que votaram contra a redução do ICMS. O deputado Neri Geller (PP-MT), que se absteve na questão dos combustíveis, disse que “é hora de serenidade e a gente pensar o nosso país daqui a quatro anos”.
Entretanto, o deputado Pinheirinho (PP-MG), que votou a favor da redução do ICMS, e, portanto, menos verbas para os municípios, disse que “ninguém consegue explicar ao cidadão o motivo de o recurso não chegar” e “parabenizou a CNM pelas mobilizações que tem feito ao longo dos últimos anos”.
Segundo a CNM, o impacto das medidas que apresentam aprovação nas duas casas provocaram um impacto imediato que já supera R$ 73,2 bilhões/ano.
Outras duas leis já aprovadas como proposta do Executivo, como o reajuste do piso do magistério (R$ 30,46 bilhões) e o Decreto 10.979/2022, que reduziu o IPI (R$ 6,74 bilhões), tiraram R$ 37,20 bilhões dos cofres dos municípios. Exatamente porque foram feitas sobre a base de impostos federais, que são a base do FPM.
E para completar, existe o risco dos efeitos de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e mais um Recurso Especial que pode agregar mais R$ R$ 114,28 bilhões às despesas dos municípios. É a soma dessas medidas que Paulo Ziulkoski alerta como perdas nos caixas dos municípios.
“Foi esse documento que Ziulkoski apresentou a Bolsonaro quando pediu apoio para a PEC 122/2015 dizendo que o projeto ameniza a situação atual.” Bolsonaro ouviu e disse que, da parte dele, faria o que fosse possível para que a PEC fosse aprovada, o que fez o presidente da CNM ficar emocionado.
E mandou o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior, analisar a proposta a fim de verificar a viabilidade da retirada de dois trechos sem a mudança no mérito, permitindo que a proposta seja aprovada no plenário da Câmara e até promulgada ainda este ano.
Parece claro que Paulo Ziulkoski fez a mobilização para marcar uma posição depois do desastre que o Governo Federal fez nas contas dos municípios. Ele divulgou o estudo, mostrou números e planilhas, mas a realidade é uma só: a porta já foi arrombada.
E Paulo Ziulkoski sabe que, apesar dessa posição de alerta os municípios, assim como os estados também foram beneficiados com a proibição de aumentos e reajustes por dois anos em função da pandemia. E isso gerou um impacto financeiro extraordinário nas contas dos municípios.
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