A Lei das Estatais (nº 13.303, de 30 de junho de 2016) - que tratou do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios - é um desses casos cujo objetivo se inseriu como essencial num determinado ambiente político num período que o Congresso nacional precisava dar uma resposta a avalanche de denúncias de corrupção focada nas administrações do Partido do Trabalhadores e partidos que apoiavam os seus governos.
Sete anos depois, com o PT voltando a governar o país, o ambiente político se reverteu e os avanços que a lei proporcionou não apenas nas empresas estatais, mas também nas empresas privadas, que evoluíram na sua governança, se tornou um problema. Pelo que de moderno ela introduziu na gestão pública brasileira, à luz do que pensa o PT, o presidente Lula e os partidos de esquerda que gravitam em seu entorno.
Aos olhos do novo Governo (contra quem ela foi escrita ) a Lei das Estatais não é problema administrativo. É um problema político, que a política vai cuidar de resolver e fazer o Congresso reescrevê-la à luz da visão de Estado do novo governo.
Portanto, não está em debate se a lei é eficiente, se está de acordo com a legislação internacional, ou se alinha-se aos princípios de ESG, ou se virou um instrumento de proteção contra tentativas de corrupção. Ou muito menos se deseja a melhoria de governança. O que se debate é que a mesma lei precisa ter uma redação que acomode os novos objetivos do governo eleito.
Isso explica porque uma mudança da Lei 13.303/2023 não deve ser lida como um passo a frente no setor público, mas um passo atrás no sentido de permitir a "adequação" do Estado aos interesses da atual administração pública.
O fato novo é apenas o discurso do momento. A primeira modificação veio em 2022 quando a Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, um projeto que reduz para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas.
A justificativa poderia fazer algum sentido já que, na prática, bons profissionais que entraram na política não poderiam voltar às suas atividades de origem no setor público num período tão longo - 36 meses. O problema é que a Câmara Federal reduziu para apenas 30 dias. Então essa mudança não buscava resgatar bons profissionais para o setor público. Visou buscar legalizar uma indicação política. A repercussão negativa da mudança fez o texto encalhar no Senado.
PC DO B A SERVIÇO DO PT
O problema desse tipo de improviso é que ele abriu espaço para ações mais estruturadas. O PC do B - aliado histórico do PT e que se comporta como uma espécie de franquia da legenda - entrou no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade Lei das Estatais. Em sete anos, o partido nunca havia se posicionado contra o documento, mas após a mudança preferiu ire direto ao STF e criar uma proteção para a reação de deve acontecer.
O gesto do PC do B pôs o debate em outro nível. Se o STF aceitar, depois de sete anos, que a lei que reconhecidamente melhorou a governança das estatais é inconstitucional, o Governo poderá reescrevê-la com maior segurança jurídica.
Mas o governo Lula não deseja correr riscos. A ação no STF é mais uma linha de ação política. O objetivo do presidente é que a atualização da Lei das Estatais possa abrigar dispositivos que contemple nomeações que lhe permita acomodar correligionários.
O Brasil tem hoje (depois da privatização da Eletrobrás) 130 empresas estatais além de 46 de controle direto, 18 deles dependentes do Tesouro Nacional. Entre as 130 estatais federais 84 têm controle indireto.
Destaque para a Petrobras, que tem 44 subsidiárias, o Banco do Brasil com 25 e Caixa Econômica com 11. Esse é o foco da ação do Governo Lula para mudar a Lei das Estatais. São empresas que entregam resultados.
No 3° trimestre de 2022, por exemplo, o resultado líquido acumulado dos grupos Banco do Brasil, BNDES, Caixa e Petrobras somou R$ 209,7 bilhões. Essas empresas –especialmente a Petrobras – foram as que mais aplicaram as normas de governança da Lei das Estatais.
Uma modificação na legislação vigente desde 2016, dificilmente permitiria em empresas como os grupos Banco do Brasil, BNDES, Caixa e Petrobras produzirem um novo ecossistema de corrupção como o descoberto ao redor da Petrobras na operação Lava Jato. Mas teria o poder de enfraquecer se o nível dos escolhidos pelo governo não tenham qualificação.
O total de 130 empresas sob comando do governo em 2022 representa uma redução de 38% no número de estatais que em 2018 eram 209. A maioria se deve a redução no portfólio da Petrobras que vem fazendo um grande movimento de desmobilização de patrimônio e venda e unificação de ativos.
Um dos casos dessa política foi a transformação da Refinaria Abreu e Lima ,em Suape, numa unidade de produção. Ao ser constituída, a Rnest era uma empresa independente com presidência, diretoria e conselho de Administração. Todos esses cargos deixaram de existir. Como a Rnest , a Petrobras tinha dezenas de empresas subsidiárias que açodavam presidente, diretores e membros do Conselho de Administração.
A Lei das Estatais virou assunto da Casa Civil e AGU (Advocacia-Geral da União) discutem a redação de um substitutivo para um projeto em tramitação no Senado que altera a lei desde o Grupo de Transição a partir do problema criado com a indicação de Aloízio Mercadante para o BNDES.
Na verdade a proposta que reduzir o prazo de 36 para apenas um mês foi apenas um caso para explicitar a mudança, embora no BNDES, que tem duas empresas subsidiarias, a escolha dos nomes até agora são de pessoas que se enquadram perfeitamente nas regras da Lei das Estatais.
Entretanto, empresas como Petrobras, BNDES, BB e Caixa Econômica nem sejam mesmo o foco da proposta de mudanças do Governo Lula numa articulação com o BNDES. No fundo o que o Governo deseja é poder indicar apadrinhados para as demais empresas que pode chegar, por exemplo, na CBTU que controla o Metrô do Recife.