A portaria da Receita Federal que isentou de imposto de importação os pacotes que chegam no Brasil vindos de empresas optantes pelo programa diretamente ao consumidor final, apesar de positiva, não é suficiente para banir a competição desigual com as empresas internacionais. E mesmo sendo uma iniciativa fiscalizatória necessária, ocasionará um transtorno econômico importante.
A avaliação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que fez uma pesquisa com 2.377 empresas de todos os segmentos do varejo, a fim de medir o tamanho das vendas expostas à competição desleal.
O Remessa Conforme criou um conjunto de regras para importações de pequeno valor (até US$50,00), na modalidade de e-commerce conhecida como cross boarder. Atualmente cerca de 52,4% do faturamento do varejo no País é de itens com preços finais até R$250,00 (ou US$50,00).
Para a entidade, a invasão de produtos chineses no mercado brasileiro é uma realidade também em diversas outras economias no mundo e muitos países têm sofrido com a concorrência desleal via remessas de pessoas físicas no exterior para pessoas físicas nos mercados domésticos.
No Brasil, as subnotificações de preços (notas com valores abaixo de US$50) são prática comum de empresas estrangeiras que vendem produtos ao consumidor final no Brasil pelo e-commerce, valendo-se da isenção de imposto de importação nas remessas para pessoas físicas.
A pesquisa feita com 2.377 empresas avaliou que a representatividade das vendas do varejo de produtos até R$250,00, ou seja, o quanto do cruzamos as informações com os dados do faturamento do comércio da Pesquisa Anual do Comércio (PAC), apurada pelo IBGE e atualizada para maio de 2023.
O cruzamento também foi realizado com as informações da RAIS/MTE, com o objetivo de mensurar o número de postos de trabalho equivalentes.
Tendo em conta o perfil das importações no e-commerce cross-border, consideramos os segmentos do varejo com maior potencial para serem afetados pela Remessa Conforme a pesquisa apurou que produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumaria representam 64% das vendas de itens até R$250,00.
O setor de Roupas, acessórios e calçados representa 51% dos produtos. Já os artigos de uso pessoal e doméstico tem 37% dos produtos com preços menores que R$250,00 o mesmo percentual de eletroeletrônicos, informática, eletrodomésticos, móveis e decorações, cine/foto/som, óticos. Finalmente, mais da metade (51%) dos artigos esportivos e culturais custam menos que R$250,00.
A pesquisa revelou que aproximadamente R$369 bilhões das vendas mensais sofrerão com a forte competição dos importados de pequeno valor e poderão ser perdidas.
Em um ano, são R$4,5 trilhões de receitas líquidas dos estabelecimentos nos cinco principais segmentos do varejo afetados com a medida. Esse valor representa 13,4% do faturamento anual do varejo brasileiro.
Cerca de 1.469 milhões de pessoas estão empregadas diretamente nas atividades mais impactadas, ou seja, 18,6% dos postos de trabalho no varejo e 2,8% de todo emprego no país.
Os principais segmentos expostos são os que comercializam produtos cosméticos e de perfumaria (R$167,2 bilhões/mês), roupas, acessórios e calçados (R$72 bilhões/mês), além de artigos de uso pessoal e doméstico (R$57 bilhões/mês).