Por mais transparência na arrecadação das multas de trânsito em Pernambuco

Mudança no CTB, em 2016, determina que dinheiro arrecadado com as multas precisam ser investidos, exclusivamente, no trânsito e serem divulgados na web. Fotos: JC Imagem

Um projeto de lei para dar mais transparência à arrecadação de multas e, principalmente, à destinação dos recursos obtidos com elas foi protocolado esta semana pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Longe do discurso fácil e típico de motoristas infratores, de que existe uma 'indústria de multas' nas ruas - quando na verdade o que existe é uma indústria de infrações -, a proposta da deputada é dar clareza ao tipo de utilização do dinheiro obtido com as notificações dos motoristas. E razões não faltam para isso, já que no ano passado a arrecadação estadual chegou a R$ 90,57 milhões.

Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados", deputada estadual Priscila Krause

LEIA MAIS Arrecadação com multas de trânsito terá que ser divulgada na web todo ano Justiça anula multas do farol baixo nas rodovias estaduais de Pernambuco Ação judicial para cancelar multas do farol baixo em Pernambuco Bombeiro que perdeu perna nos buracos da BR-101 ganha indenização O PL determina que os órgãos de trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) situados no Estado passem a divulgar, mensalmente, não só a arrecadação financeira, mas também detalhe os gastos feitos com esse dinheiro para que a população tenha acesso. Em 2017, segundo dados públicos divulgados pela deputada, dos quase R$ 100 milhões arrecadados pelos governos de Pernambuco e do Recife, juntos, R$ 30,29 milhões foram via Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), R$ 24,11 milhões via Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e R$ 36,17 milhões arrecadados especificamente pela Prefeitura do Recife. E até julho desse ano os dados disponibilizados oficialmente mostram que a arrecadação com as multas de trânsito serão ainda maiores: já somam a quantia de R$ 84,79 milhões apenas nas duas administrações.

É importante ressaltar que o projeto de lei da deputada apenas referenda uma determinação nacional. A proposta está fundamentada nas alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, que no Artigo 320 passou a determinar que a receita arrecadada com a cobrança de multas seja aplicada, exclusivamente, em ações voltadas ao trânsito e à circulação nas cidades: sinalização horizontal e vertical, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A mudança do CTB também determina a obrigatoriedade de os órgãos responsáveis pelo trânsito (estaduais ou municipais) publicarem a receita arrecadada, anualmente, na web. O que nunca aconteceu.  

"Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados", argumenta Priscila Krause.

MAIS QUESTIONAMENTOS

Não é a primeira vez que o poder público é provocado a dar clareza à arrecadação com as multas de trânsito. Em maio deste ano, a Associação Brasileira de Usuários de Veículos (Abuv) questionando diversos órgãos de trânsito de Pernambuco sobre a divulgação na web dos valores arrecadados com as notificações. O objetivo da entidade era o mesmo do PL proposto pela deputada estadual Prisicla Krause.

O cidadão tem o direito de saber quanto é arrecadado e, principalmente, como esse dinheiro vem sendo utilizado. Temos informações de que os recursos são transferidos para contas únicas e terminam sendo usados em outras áreas, outras prioridades que não estão relacionadas ao trânsito. É isso que queremos esclarecer”, Wilson Feitosa, diretor jurídico da Abuv

Wilson Feitosa, diretor jurídico da Abuv, explicou que, inicialmente, o questionamento seria feito administrativamente. Caso não houvesse resposta condizente, a entidade iria acionar os órgãos de trânsito judicialmente. “Preparamos um documento detalhando toda a legislação e o que está determinado em relação à publicidade desses dados. O cidadão tem o direito de saber quanto é arrecadado e, principalmente, como esse dinheiro vem sendo utilizado. Temos informações de que os recursos são transferidos para contas únicas e terminam sendo usados em outras áreas, outras prioridades que não estão relacionadas ao trânsito. É isso que queremos esclarecer”, explica Wilson Feitosa. O PL da deputada estadual Priscila Krause tem número (2024/2018) e foi distribuído para as comissões da Alepe.