O transporte público coletivo da Região Metropolitana do Recife está na expectativa de receber R$ 104,4 milhões para enfrentar a crise provocada pela perda de demanda devido à pandemia do coronavírus. Pelo menos essa é a conta que o governo de Pernambuco tem feito diante do amadurecimento do Projeto de Lei federal 3.364/2020, que prevê a liberação de até R$ 4 bilhões para Estados e municípios socorrerem seus sistemas de transporte por ônibus e sobre trilhos. O PL está para ser votado nesta quarta-feira (11/8), na Câmara Federal, depois de quase dois meses de idas e vindas.

Pelas regras da proposta - elaborada pelo Ministério da Economia após discussões com gestores públicos e operadores privados - os Estados e municípios que se enquadrarem nas exigências da futura lei irão dividir os recursos da seguinte forma: 30% para os Estados e 70% para os municípios. A divisão entre os municípios seguirá critérios do número de habitantes (a partir do IBGE) e apenas para cidades com mais de 200 mil habitantes. Os recursos, no entanto, terão que ser utilizados exclusivamente para garantir o reequilíbrio econômico dos contratos e a adequação do serviço para atender aos padrões sanitários exigidos para garantir a saúde da população. Ou seja, só poderão ser repassados às empresas operadoras com esse objetivo.

Nas contas do governo de Pernambuco, os R$ 104,4 milhões que o Sistema de Transporte Público de Passageiros da RMR (STPP) receberia para socorrer o setor são a soma dos valores que o Estado teria direito por ser o gestor do transporte metropolitano, com as quantias que o Recife e Olinda poderiam receber por serem as duas únicas cidades da RMR que aderiram ao Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM). A gestão estadual receberia, sozinha, R$ 44,3 milhões. Sete municípios pernambucanos estariam aptos a solicitar a ajuda: Recife (48,5 milhões), Jaboatão dos Guararapes (R$ 20,7 milhões), Olinda (R$ 11,6 milhões), Caruaru (R$ 10,6 milhões), Petrolina (R$ 10,3 milhões), Paulista (R$ 9,7 milhões) e Cabo de Santo Agostinho (R$ 6 milhões).

“Essa é a conta que estamos fazendo a partir do que está previsto até agora no texto do PL. Como o Estado é o ente consorciado, ele pode pedir os recursos por ele e pelos municípios que integram o consórcio gestor do sistema. Se mais municípios já integrassem o consórcio, esse valor poderia ser ainda maior. É o caso de Jaboatão dos Guararapes, Paulista e do Cabo de Santo Agostinho, por exemplo, que são atendidas pelo sistema metropolitano, mas nunca aderiram ao consórcio”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano de Pernambuco, Marcelo Bruto.

Para receber os recursos, no entanto, Estados e municípios terão que atender a diversas exigências. Entre elas, fazer a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público até 31 de dezembro de 2021, realizar, no prazo de 18 meses, a licitação dos sistemas de transporte que não forem licitados, priorizar o transporte público em relação ao transporte individual motorizado com a implantação de faixas exclusivas, e não criar gratuidades sem fonte de recursos para financiá-las.

LICITAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS

O fato de o sistema de transporte da RMR ser parcialmente licitado não é obstáculo na visão do Estado. Há dez anos aproximadamente, a RMR foi dividida em sete lotes, todos licitados. Mas apenas dois deles entraram em operação com contratos de concessões - Consórcios Conorte e MobiBrasil. “Teremos que assumir o compromisso de finalizar a licitação, o que já estamos fazendo. Houve uma paralisação do processo devido à pandemia, o que inviabiliza o estudo de uma nova rede. Mas com a retomada das atividades gradativamente, em pouco tempo teremos condições de voltar aos estudos, que serão feitos pela Associação Nacional de Transporte Públicos (ANTP)”, reforça Marcelo Bruto.

A forma de gastar os recursos também é pré-definida no PL. Os Estados e municípios só poderão utilizar o dinheiro de quatro formas: para aquisição de bens essenciais à prestação do serviço de transporte (ônibus e trens, por exemplo), aquisição antecipada de bilhetes de passagens, preferencialmente destinados aos beneficiários dos programas sociais do governo federal, pagamento direto de valores para reequilíbrio de contratos e contratação de prestação de serviços de transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em veículos adaptados. “Nós planejamos fazer a aquisição antecipada de bilhetes de passagens para serem utilizados em programas sociais. Na nossa avaliação, pelo menos por enquanto, é a melhor opção”, diz o secretário.

REPERCUSSÃO

A ajuda anunciada pelo governo tem sido vista como tardia e insuficiente pelo setor operacional - que desde o primeiro mês da pandemia, em março, já pedia socorro. E com muito cuidado por algumas entidades que prezam pelo interesse do bem público. Esse é o caso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que tem acompanhado de perto o passo a passo da elaboração do PL e a saga que ele vem enfrentando no Congresso Nacional. Foi graças ao Idec, por exemplo, que o projeto de lei passou a prever a criação de uma plataforma de transparência para reunir os Estados e municípios e os respectivos valores que cada um receberá.

“Também trabalhamos para incluir o compromisso com a adoção de medidas que priorizem o transporte público e os modais ativos sobre o transporte individual motorizado, adotando faixas exclusivas e ciclofaixas nas cidades, por exemplo. É um bom projeto, é visível a desconfiança do governo em relação ao repasse dos recursos, mas mesmo assim precisamos acompanhar muito de perto para evitar o mal uso. Por isso é arriscado. Ainda mais em ano eleitoral”, afirma Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade do Idec.

Para o setor operacional, a ajuda chega tarde e não vai resolver o problema do transporte público. De acordo com o presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, o auxílio ainda será insuficiente para a reestruturação das atividades porque durante a pandemia o setor teve um prejuízo de R$ 3,72 bilhões, podendo chegar a R$ 9 bilhões até o fim do ano. “A ajuda é bem-vinda, mas chega atrasada porque o setor está endividado. Importante destacar que esse socorro vai ajudar a manter a oferta de serviço que temos hoje, na pandemia. Portanto, o valor é insuficiente para atender às exigências propostas pelo governo, que só podem ser absorvidas pelo setor se o poder público se comprometer com a reestruturação dessa atividade, o que inclui a definição do marco regulatório para o transporte coletivo urbano”, argumenta.

Os operadores do transporte sobre trilhos vão na mesma linha da NTU. Fazem críticas a alguns pontos do PL de socorro emergencial ao transporte público. A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), entidade que representa as empresas operadoras de transporte de passageiros sobre trilhos em todo o Brasil, critica publicamente a prioridade para que o dinheiro federal seja utilizado para aquisição de veículos. A ANPTrilhos contesta essa prioridade, alegando que as empresas de transporte, em todo o País e de todos os modos (ferroviário, aquaviário, rodoviário e aéreo), passam por uma grave crise de demanda, necessitando, portanto, de dinheiro em caixa para poder honrar seus compromissos financeiros e manter as operações em andamento.

CONFIRA O PL 3364/2020 (terceiro texto substitutivo)

“É preciso que os Legisladores estejam atentos para a real necessidade dos operadores de transporte em todo o Brasil. Caso o dinheiro não seja destinado, prioritariamente, ao caixa das empresas, seja por aquisição de bilhetes sociais, reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, ou qualquer outro modelo, as operações entrarão em colapso no curtíssimo prazo”, alerta Joubert Flores, presidente da ANPTrilhos. A entidade também se posicionou contra a distribuição dos recursos entre Estados (30% do total) e municípios (70% do total) porque os sistemas de alta demanda têm como principais gestores os Estados.

A ANPTrilhos alerta para o fato de que os corredores e sistemas estruturantes de transporte ficarão, praticamente, excluídos da possibilidade de receber o socorro emergencial. “Os sistemas de alta capacidade de transporte, como trens e metrôs, só têm como ser socorridos com recursos provenientes dos Estados. A redução desses recursos acaba impossibilitando o socorro às empresas do setor, uma vez que eles também precisam ser destinados aos demais modos geridos pelos Estados, tais como o transporte aquaviário e rodoviário interestadual”, alerta.