Um Projeto de Lei que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que analfabetos consigam ter acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está em tramitação na Câmara de Deputados.
Até o momento, apenas a pessoa que sabe ler e escrever, possui documento de identificação e é penalmente imputável pode participar do processo e adquirir a CNH. Com o PL, a regra seria alterada.
Entenda a liberação da CNH para analfabetos nesta matéria. As informações são da Agência Câmara de Deputados.
Alterar o CTB para garantir que analfabetos tenham direito à CNH
O Projeto de Lei nº 2.675/22 é de autoria do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), que atualmente ocupa o cargo de ministro da Pesca e Aquicultura.
Para ele, a regra atual é inconstitucional, considerando que a Constituição prevê igualdade de tratamento para todos os cidadãos.
“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, diz Paula.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE ACESSO À CNH PARA ANALFABETOS
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).