A polêmica sobre a relação profissional entre plataformas de aplicativos e motoristas e entregadores parceiros teve mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalida o vínculo trabalhista. A Primeira Turma do STF decidiu nesta terça-feira (5/11) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.
O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify. Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, ainda criticou a Justiça do Trabalho.
Disse que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas. “40% de todas as reclamações que chegam a Primeira Turma são contra decisões da justiça do trabalho. Infelizmente, em que pese que reiteradamente nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado e voltado ao STF. Apesar de ideologicamente, teoricamente ou academicamente não concordar, não justifica a insegurança jurídica que vem gerando essas decisões”, afirmou.
Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. "Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos", justificou.
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O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia. Pela primeira vez, corte tomou decisão colegiada e não apenas de forma monocrática, abrindo caminho para pacificação do tema.
PREOCUPAÇÃO COM O FUTURO DOS TRABALHADORES DE APPS
Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. "Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de 'uberização' não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação", afirmou.
A ministra ainda solicitou que um caso semelhante fosse encaminhados para o plenário do Supremo, para que todos os ministros possam decidir sobre a questão e ela fique, de uma vez por todas, pacificada.
Com o voto do ministro Cristiano Zanin, a turma decidiu por unanimidade cassar o vínculo.
Com informações da Agência Brasil