A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento de proposta para que os pisos previstos na Constituição - de aplicação mínima de recursos nas áreas de Saúde e Educação - não sejam considerados em 2023.
A negativa da área técnica aumenta o impasse para as equipes dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) com a volta dos pisos, após o fim do antigo teto de gastos e a sanção do novo arcabouço fiscal.
A nova regra revogou automaticamente o teto criado no governo Michel Temer (MDB), que suspendia a correção dos pisos atrelada à arrecadação do governo.
Como mostrou reportagem do Estadão, para cumprir o piso "cheio" da Saúde o governo teria de aumentar em até R$ 20 bilhões as despesas no Orçamento deste ano. Esse risco, porém, foi ignorado pela equipe econômica no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, divulgado na semana passada.
Na ocasião, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, alegou que a decisão de não incluir essas despesas deve-se à incerteza em relação ao valor que será considerado, já que há uma discussão sobre o tema no Congresso Nacional que implicaria um aumento menor desses gastos, da ordem de R$ 5 bilhões.
A representação à Corte foi feita pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, que alegou risco de "shutdown" (paralisação da máquina administrativa) em 2023 - possibilidade que já havia sido levantada por Simone Tebet. O parecer técnico foi encaminhado ao relator, ministro Augusto Nardes, que pode levar a questão ao plenário.
No recurso, o procurador do MP pede que, ao se confirmar o risco de apagão administrativo, com a aplicação dos pisos neste ano, o TCU deveria autorizar a continuidade da aplicação do teto de gastos até o final do corrente ano.
"Não vejo por que impor à sociedade maiores prejuízos considerando que quaisquer mudanças deveriam surgir para melhorias. Sendo assim, a meu ver, a dilatação do prazo para essas áreas se mostra justificável", afirma o procurador na representação que não foi acatada pela área técnica.
A unidade técnica do TCU diz que não encontrou indícios de uma "trajetória inescapável" rumo à paralisia dos serviços públicos. Afirma ainda que "os gestores governamentais dispõem de instrumentos para atender aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis à gestão das finanças e do orçamento públicos"
Auditores se recusaram a examinar o tema
Na prática, os auditores se recusaram a examinar o tema, porque o tipo de processo está errado e porque não foi solicitado por quem poderia pedir a licença para liberar o cumprimento dos pisos neste ano - que deveria ser o próprio governo. Com a recusa dos auditores, a equipe econômica precisará fazer esforço redobrado para obter a autorização do TCU.
Em julho, Haddad teve uma reunião com o presidente do tribunal, Bruno Dantas, para discutir o tema. Dantas recomendou que o governo consultasse formalmente a corte de contas, o que não aconteceu - fazendo com que o governo perdesse tempo.
Risco para as contas públicas aumenta
Para o governo, o risco para as contas públicas aumenta, porque quanto mais perto do final do ano, mais drástico precisará ser o bloqueio de gastos para viabilizar o piso da Saúde, que é onde faltam os recursos.
O relator do projeto que trata da compensação do governo federal aos Estados e municípios com perdas do ICMS, deputado Zeca Dirceu (PR), incluiu um dispositivo que reduziria o impacto para R$ 5 bilhões, mas nem mesmo esse valor foi contabilizado no relatório bimestral de receitas e despesas do governo, o que restringiuo tamanho do bloqueio feito pelo governo para R$ 588 milhões.
A interlocutores, Haddad argumenta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no ano passado, previa uma encaminhamento do novo marco fiscal, o arcabouço, até agosto Contando com um prazo de três a quatro meses de tramitação, o governo e o Congresso contavam com a aprovação apenas no final do ano, em dezembro, com o Orçamento de 2024. Ou seja, não haveria o risco de retomada dos pisos ainda em 2023.
União ainda avalia se fará uma consulta ao colegiado do TCU
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta segunda, 25, que o governo ainda não decidiu se fará uma consulta prévia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre aplicação neste ano dos pisos para gastos de Saúde e Educação.
A tornou-se um impasse pois obriga o governo a fazer mais um bloqueio de recursos no orçamento. Quanto mais perto do fim do ano, mais drástico terá que ser o contingenciamento. A área técnica do TCU recomenda que o governo observe os mínimos já neste ano.
Segundo Tebet, que participou de evento da FGV, essa recomendação foi um parecer interno do TCU, e não uma resposta a questionamento do Ministério da Fazenda, a quem cabe fazer a consulta prévia.
O governo, disse ela, vai avaliar se fará a consulta ao TCU ou se vai aguardar a votação de um projeto de lei sobre o tema, que está no Congresso. "Essa discussão ainda não foi feita", afirmou Tebet.