MPF vai acompanhar repasse de verbas para estados onde policiais vão usar câmeras

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou, nesta segunda-feira (3), que vai acompanhar todos os repasses de recursos federais que serão destinados aos estados e municípios para adoção do uso de câmeras corporais pelas polícias e guardas civis municipais. 

O objetivo é monitorar o cumprimento da Portaria 648/2024, publicada na semana passada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A norma oficializou o uso das câmeras no País e estabeleceu diretrizes para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, instaurou procedimento para análise dos valores repassados. O procurador federal Nicolao Dino informou que vai requisitar ao MJSP informações sobre as quantias já enviadas a estados e municípios, por unidade da federação, bem como sobre os recursos destinados aos órgãos federais de segurança.

Na semana passada, o MJSP anunciou que está previsto o repasse de R$ 1 bilhão ao longo do ano para implementação dos equipamentos ou ampliação - a depender de cada estado. 

Em contrapartida, os governos estaduais terão que, obrigatoriamente, seguir as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O uso das câmeras é uma forma de aumentar a transparência das ações policiais e identificar possíveis excessos praticados nas abordagens. Mas também é uma forma de proteger os profissionais da segurança de falsas denúncias de violência.

Os policiais terão que estar com as câmeras corporais ligadas nas seguintes situações: 

No atendimento de ocorrências;

Nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;

Na identificação e checagem de bens;

Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;

Ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;

No cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;

Nas perícias externas;

Nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;

Nas ações de busca, salvamento e resgate;

Nas escoltas de custodiados;

Em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;

Durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;

Nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;

Nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;

Nos sinistros de trânsito;

No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

PREFERÊNCIA PELO ACIONAMENTO AUTOMÁTICO

As normas admitem três modalidades de uso das câmeras. A prioridade é para o acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço; ou quando a gravação é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.

Outra opção é por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento. A terceira alternativa é por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho.

CÂMERAS CORPORAIS NOS ESTADOS

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Bahia foi o primeiro estado a firmar parceria com o governo federal para o uso das câmeras corporais. A tecnologia começou a ser usada no último dia 7 de maio, com o acompanhamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Atualmente, as polícias Militar e Civil contam com 1,3 mil câmeras, sendo 200 doadas pela Embaixada dos Estados Unidos. 

Outros estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Pernambuco estão usando as câmeras. 

Em Pernambuco, as câmeras corporais começaram a ser testadas no 17º Batalhão (com sede em Paulista, no Grande Recife) em setembro do ano passado. Apenas 187 equipamentos foram adquiridos, na gestão anterior. E, até agora, não foi anunciada a ampliação do uso nos outros batalhões. 

Força Nacional e PRF

No início de maio, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) colocou em operação a fase final do projeto de implementação de câmeras corporais e veiculares. Os testes de campo estão sendo realizados em cinco cidades: São José (SC), Uberlândia (MG), Cascavel (PR), Sorriso (MT) e Araguaína (TO). Elas foram escolhidas por critérios como densidade demográfica, localização e aspectos climáticos.

Além do aumento da transparência e da responsabilidade nas operações policiais, a PRF vislumbra a melhoria da qualidade das provas coletadas durante o combate ao crime e do atendimento de acidentes e fiscalização de trânsito; a proteção legal e redução das reclamações contra os agentes públicos; e o aumento da integridade física dos policiais e cidadãos abordados.

Os testes das câmeras corporais pela Força Nacional começaram em janeiro e terminaram no dia 6 de maio. Ao todo, 150 agentes participaram dos treinamentos.