Pernambuco e mais 10 estados entram com ação no STF para barrar redução do ICMS sobre combustíveis

A primeira reunião de conciliação organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de resolver o impasse entre o governo federal e os estados na cobrança do ICMS sobre os combustíveis terminou sem consenso. Representantes estaduais apresentaram propostas para tentar solucionar o problema e a União se comprometeu a dar uma resposta em 24 horas. O prazo termina no fim do dia desta quarta-feira.

Os estados pediram que a alíquota do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses e que os combustíveis não sejam considerados bens essenciais - e, portanto, sujeitos ao teto de 17% e 18% na cobrança da alíquota do imposto, conforme lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O encontro foi promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que analisou o encontro como "infrutífero" e pediu mais "sensibilidade" dos entes envolvidos em busca de uma solução.

Existem duas ações sobre o tema em tramitação no Supremo: uma movida pelo presidente e outra pelos governadores. O governo federal alega que os estados ferem preceitos fundamentais ao fixar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no País. Bolsonaro pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF.

Já os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para uniformizar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional por limitar a arrecadação dos estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como Saúde e Educação.

Além disso, nesta terça-feira, 28, governadores de 11 estados e do DF apresentaram uma nova ação ao Supremo com pedido de liminar contra outra lei (a Lei 194) aprovada pelo Congresso. O texto considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo bens essenciais e define um teto máximo entre 17% e 18% para cobrança do ICMS. O processo no STF foi aberto em reação a São Paulo e Goiás, que foram os primeiros a reduzir as alíquotas do imposto.

"A arrecadação dos impostos não é um fim em si mesma. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais garantidos em nossa Carta Constitucional", disse Gilmar Mendes ao cobrar coesão e harmonia dos entes federativos. "Nossa Federação é formada pela união indissociável de todos os Entes Federativos e estamos aqui para debater as suas bases de continuidade", destacou em outro momento.

A reunião contou com representantes do governo federal, dos Estados, do Ministério Público, da Câmara, das Assembleias Legislativas e das procuradorias-gerais no Estados. Outra figura a participar do encontro foi o representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos estados e do DF (Comsefaz), que apontou a possibilidade de perda de arrecadação de R$ 31 bilhões nas administrações estaduais até o final do ano, por causa da imposição da alíquota única.

Segundo o órgão, as leis sancionadas por Bolsonaro devem afetar o repasse de recursos para educação, para saúde e para os municípios (com perda de R$ 19 bilhões). Os argumentos foram reforçados pelos governadores, que apontaram impactos danosos em serviços essenciais por causa da queda repentina de arrecadação.

Durante a reunião, Gilmar Mendes destacou a importância do ICMS na arrecadação dos Estados. Ele ainda apontou que a discussão sobre redução do preço dos combustíveis afeta diversos países que também convivem com fenômenos como a inflação causada pela pandemia e pela guerra na Ucrânia.

O presidente do Colégio Nacional de Procuradores dos estados (Conpeg), Rodrigo Maia, sugeriu a aplicação da média do ICMS sobre o diesel nos últimos 60 meses. O governo federal, por sua vez, se comprometeu a analisar as sugestões. Os representantes da União pediram prazo de 24 horas para analisar as propostas e dar encaminhamento a um acordo. O relator aceitou o pedido e determinou que todos os envolvidos se manifestem dentro do prazo.

Candidato do Palácio do Planalto no Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) disse que os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro do ano passado, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis. O mesmo discurso foi reproduzido por representantes da oposição, como a governadora do Piauí, Regina Souza (PT), que defendeu uma compensação aos estados em decorrência da redução de receitas gerada pelas leis aprovadas no Congresso para limitar a alíquota do imposto. O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), também se queixou da falta de diálogo entre o governo federal e os Estados.