Quase 2 mil municípios no País ainda não conseguiram cumprir as regras criadas pela reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019. A principal dificuldade está na criação de um sistema complementar de aposentadoria para servidores que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22. O fim do prazo para cumprir a regra era novembro de 2021, mas o governo foi obrigado a estender. O prejuízo para as cidades que descumprirem a lei é ficar sem receber transferências voluntárias de recursos da União.
Levantamento da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho mostra que atualmente 2.151 municípios têm regimes próprios de aposentadoria e, por isso, precisam se adaptar às novas regras. Dos mais de 2 mil municípios com Regime Próprio de Previdência, apenas 272 conseguiram criar os fundos de previdência complementar para seus servidores. Isso significa uma pequena fatia de 12,6% do total. As outras 1.879 prefeituras não estão cumprindo a regra.
A implementação do fundo de previdência complementar tem como principal efeito garantir o equilíbrio das despesas com aposentadorias e pensões de servidores no futuro, limitando o valor da aposentadoria desses trabalhadores ao teto do INSS. Assim, o que exceder o valor do benefício é complementado pelo rendimento das aplicações do fundo ao longo dos anos.
Na prática, o servidor que ganha acima do teto do INSS e queira se aposentar com esse valor receberia a diferença do fundo de previdência, e não do caixa da prefeitura. As prefeituras que não implementaram o fundo complementar continuarão pagando altos salários para um grupo de servidores, podendo comprometer os cofres a médio e longo prazos, principalmente nos casos de regimes deficitários.
Recife criou legislação
Segundo a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), o município já "conta com diretrizes e legislação própria que regem a Previdência Complementar dos servidores municipais e não compondo por esta razão o repasse e transferências por parte do Governo Federal. A lei que garante a implementação da Previdência Complementar do Recife é a de nº 18.810/21 e a formalização do convênios de adesão foi assinada junto ao BB Previdência em junho deste ano. Para os novos servidores que recebem acima do teto, é facultada adesão ao regime complementar que terá um plano multipatrocinado. A lei só é válida para os servidores que entraram na prefeitura após a publicação da mesma", explica.
A Prefeitura conta com 28.562 servidores ativos e inativos e, desse total, 4.829 (16,8%) recebem acima do teto do INSS. O valor total da folha, entre ativos e pensionistas, é de R$ 113,6 milhões, e para os que estão acima do teto, o valor é de R$ 20,1 milhões. De acordo com a PCR, "não há ainda necessidade de complementação, pois não há servidores ainda no fundo e não há previsão de reversão dos servidores antigos para o regime complementar".
Os recursos para capitalizar o fundo virão das contribuições dos participantes que aderirem ao regime complementar e da contrapartida do Patrocinado, que será igual à do participante limitado a 8,5% em cima do salário do servidor. Por exemplo, se um servidor recebe R$ 10 mil, ao se aposentar, a Prefeitura do Recife pagará o valor de R$ 7.087,22, que é o limite máximo.
Se assim desejar equiparar o valor da sua aposentadoria ao valor que recebia quando na ativa, o servidor pode aderir ao Plano de Previdência Complementar. A diferença entre os R$ 10 mil que ele recebia e o valor da aposentadoria de R$ 7.087,22 é de R$ 2.912,78.
Com essa base de cálculo, é possível que, dentro do plano, ele contribua com até 8,5% em cima dessa diferença. Esse percentual equivale a R$ 247,58. O fundo é multipatrocinado e já existe, Recife vai ingressar no fundo com outros entes. O rendimento vai depender da gestão da carteira do BB Previdência. Não foi necessário qualquer aporte inicial da Prefeitura do Recife.
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