Comissão aprova projeto com manobras para liberar verbas do orçamento secreto

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que autoriza uma série de manobras no caixa do governo federal para adiar o pagamento de despesas obrigatórias e liberar verbas do orçamento secreto no fim deste ano. Hoje, estão bloqueados do orçamento secreto R$ 7,7 bilhões

A proposta promove um reengenharia no Orçamento da União com uma série de artifícios criticados por técnicos do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto agora dependerá de aprovação do plenário do Congresso.

Entre as manobras está a autorização para o governo deixar de pagar a totalidade de despesas obrigatórias, incluindo R$ 3,9 bilhões da Lei Paulo Gustavo, para destravar recursos das emendas do orçamento secreto. Na prática, o governo poderá usar o saldo de despesas obrigatórias não pagas para compensar outros gastos.

Além disso, o projeto autoriza o governo federal a mudar a destinação final de recursos de obras e outros repasses oriundos de emendas parlamentares que tiveram contratos assinados em 2019 e 2020. Assim, o governo poderá tirar recursos já empenhados de uma cidade e colocar em outra, conforme o interesse de aliados políticos.

Inicialmente, o projeto tratava apenas de uma autorização para adiar o prazo de envio de projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento da União, um remanejamento comum no fim do ano mas que não compromete despesas obrigatórias por lei.

O texto foi ampliado por meio de relatório apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a concordância do governo. O projeto foi aprovado de forma simbólica, com votos contrários declarados apenas verbalmente.

IMPASSE

A proposta entrou na pauta da CMO na terça-feira mas foi adiada após repercussão negativa. O PT e aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se manifestaram contra o texto, mas decidiram não criar novos obstáculos para a aprovação em um troca de um ambiente favorável para a negociação da PEC da Transição.

Nos bastidores, parlamentares do PT alegaram que seria "muito delicado" criar um impasse para a aprovação do projeto no momento em que o novo governo quer uma flexibilização no teto de gastos públicos para começar o mandato em 2023.

O líder do PT na CMO, deputado Enio Verri (PT), se pronunciou contra o projeto após a aprovação simbólica. A bancada, no entanto, não apresentou nenhum recurso ou obstrução para tentar derrubar o projeto. Apenas um questionamento formal foi apresentado pelo Novo, mas foi rejeitado pelo presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA).

"Qualquer mudança que trata do teto de gastos tem que ser feita por uma PEC, e não de uma maneira como está sendo colocada aqui", disse Enio Verri durante a reunião da comissão, criticando a manobra para adiar o pagamento da Lei Paulo Gustavo para o ano que vem. "Eu acho absolutamente injusto transferir uma responsabilidade do governo atual para o governo Lula."

Com o projeto, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá não pagar todos os recursos da Lei Paulo Gustavo, sob o argumento de que não há tempo hábil para o repasse, e usar esse espaço no Orçamento para pagar emendas e outros recursos de interesse dos parlamentares.