Com Agência Câmara de Notícias
Um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre as verbas destinadas pelo Poder Legislativo ao custeio de despesas do mandato eletivo encontra-se em análise na Câmara de Deputados.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto do Projeto também determina a suspensão da cobrança do Imposto de Renda nos casos em que não sejam identificados atos de violação da lei ou fraude.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PARLAMENTARES
De acordo com o texto, a isenção do Imposto de Renda somente será aprovada desde que a verba tenha sido instituída pelo órgão legislativo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, por meio de ato normativo, que defina a destinação específica e exclusiva ao exercício da atividade parlamentar.
Isso quer dizer que, para o valor sofrer isenção do Imposto de Renda, é necessário que algum dos órgãos legislativos tenham emitido o valor, destinando ele à gastos exclusivamente parlamentares.
CONTROLE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PARLAMENTARES
O Projeto de Lei 2.655/22 foi criado pelo deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT). De acordo com o autor do PL, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Receita Federal que haverá isenção do Imposto de Renda sobre as verbas destinadas ao exercício da atividade parlamentar que sejam consideradas de “natureza indenizatória”.
Apesar disso, de acordo com o DR. Leonardo, esta aprovação do STJ e da Receita Federal não permite a comprovação efetiva de que as despesas isentas do Imposto de Renda aos deputados são realmente de atividade parlamentar.
“O problema é que esses entendimentos não foram claros sobre a necessidade de os parlamentares comprovarem que as verbas recebidas foram efetivamente usadas na atividade parlamentar, ou se a simples confirmação do órgão pagador da natureza do rendimento seria suficiente para garantir a não tributação”, afirmou.
Para o autor do Projeto de Lei em questão, com o texto em análise seria possível controlar gastos injustos sofridos pelos parlamentares.
“Ao mesmo tempo que em regulamos a tributação para o futuro, propomos uma solução para diversas injustiças sofridas por parlamentares que, sem nenhuma intenção de burlar a lei, e tendo seguido o entendimento dos órgãos pagadores, foram surpreendidos com autuações de valores elevados”, completou.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PARLAMENTARES FOI APROVADO?
Até o momento, o texto do Projeto de Lei 2,655/22 tramita em caráter conclusivo e deve ser analisado em breve pelas comissões de Constituição, de Finanças e Tributação e ainda pela comissão de Justiça e Cidadania.