O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto a fim de restringir o âmbito da decisão que reconheceu o direito à chamada "revisão da vida toda" nos benefícios do INSS.
O tribunal está analisando um recurso apresentado pela autarquia em um plenário virtual que teve início nesta sexta-feira (11) e continuará até o dia 21.
Moraes, o relator da ação, aceitou parcialmente o pleito do INSS. De acordo com o voto do ministro, os efeitos da decisão deveriam se aplicar apenas ao futuro.
Isso implica que a possibilidade de revisar benefícios já cessados, como resultado de erros no cálculo ou óbito do beneficiário, seria excluída.
Também seria inviável reajustar parcelas já pagas até dezembro de 2022 nos casos em que a Justiça tenha negado o direito à revisão da vida toda.
Em dezembro do ano anterior, a Corte assegurou aos aposentados o direito de solicitar a inclusão de todo o histórico contributivo no cálculo do benefício. Até então, apenas os salários a partir de julho de 1994 - o período de estabilização da moeda - eram levados em consideração.
O INSS alega prejuízos de grande monta devido à revisão dos benefícios. No requerimento feito ao STF, a autarquia mencionou a necessidade de implementar modificações nos sistemas, rotinas e procedimentos com um "impacto orçamentário de milhões de reais".
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 prevê um impacto de R$ 480 bilhões com a execução da decisão.