A reforma tributária aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, prevendo isenção de impostos apenas para uma única cesta básica nacional de alimentos, é mais eficiente e benéfica para a população mais vulnerável, disse a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), em comunicado.
"A Abras sempre defendeu que nada é mais eficiente do que uma boa e completa cesta básica de alimentos isenta", disse a associação, referindo-se á isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista no texto da reforma tributária para os itens da cesta básica.
A Abras acrescentou que "a isenção de tributos para produtos hortícolas, frutas e ovos também é essencial para evitar aumento de carga tributária".
Manutenção
A manutenção de apenas uma cesta básica na reforma tributária foi um ajuste de última hora feito pelo relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), como parte de um acordo político que viabilizava a aprovação do texto. Antes disso, a reforma tributária previa, além da cesta básica isenta, uma cesta básica estendida, que havia sido incluída durante a tramitação da proposta no Senado.
A cesta estendida continha produtos que teriam alíquota reduzida de 60% de IBS e CBS e cashback (devolução de tributos) obrigatório.
Ao remover a cesta estendida da reforma, Aguinaldo disse que a proposta já continha um dispositivo prevendo tratamento semelhante para alimentos e produtos de higiene que serão definidos em lei complementar, "não havendo sentido em obrigar o legislador complementar a decisões que seriam mais bem ponderadas de acordo com os recursos e limitações de cada época".
Sobre a reforma
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC da reforma tributária, nesta sexta-feira (15). A medida avança após 30 anos de discussões. O texto foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a favor, 121 contrários e 3 abstenções - eram necessários 308, por ser uma PEC. Já no segundo turno, o placar foi de 365 a favor, 118 contra e uma abstenção.
O texto, que poderá ser promulgado na semana que vem, é mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Dessa forma, será possível promulgar a proposta sem outra votação.
Aguinaldo Ribeiro afirmou que o Congresso fez "o impossível" ao aprovar uma proposta que é discutida há muitos anos. "Nós vencemos o impossível, porque foi barreira por cima de barreira, aqueles que pregavam o descrédito; mas a coragem e a determinação de muitos fizeram possível esse momento", disse.
Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.