O custo do populismo

Para ganhar as eleições o Governo Bolsonaro fez malabarismos fiscais e tributários cujas custos são agora apresentadas à sociedade. Inicialmente o propôs-se a PEC que foi denominada de Kamikaze (suicida) pelos próprios técnicos do Ministério da Economia, no valor de R$ 41 bilhões. Esses recursos foram destinados a financiar o Auxílio Brasil, no valor de R$600, duzentos a mais do que estava contemplado no orçamento de 2022 e a conceder benefícios para taxistas, caminhoneiros, ampliação do auxílio gás, entre outros. Os benefícios foram temporários, inclusive os R$ 200 adicionais do Auxílio-Brasil. Suspendeu-se, assim, a regra fiscal para atender a interesses eleitorais.

O legado foi um passivo que está agora incorporado à PEC da Transição (32/22) que terá de complementar os R$ 200 do Auxilio Brasil, agora Bolsa- Família novamente, em 2023 para cumprir promessa eleitoral do Presidente eleito (que também foi feita pelo Presidente derrotado) que não estavam previstos no fragilizado orçamento para o próximo ano. Na PEC já aprovada pelo Senado, e que está tramitando na Câmara esta semana, aumenta-se o teto em R$ 145 bilhões dos quais R$ 70 bilhões serão destinados para elevar o Bolsa-Família para R$ 600 com mais R$ 150 por filho até seis anos e outros R$ 75 bilhões serão usados para ampliar outras categorias de gastos, inclusive com emendas parlamentares, em 2023.

O País, como o resto do mundo, estava e está enfrentando uma inflação de oferta decorrente das rupturas nas cadeias globais de produção. Para este tipo de inflação o aumento da taxa básica de juros é ineficaz A inflação prejudica a sociedade e por essa razão ameaçava o projeto de reeleição de Bolsonaro. O objetivo para reduzir danos eleitorais era o de diminuir o impacto inflacionário resultante da elevação  nível geral de preços é significativo. O Governo adotou, então, uma série de medidas que subtraíram receita tributária da União e dos Estados, além de intervir na Petrobrás quando o processo de equalização dos preços internacionais do petróleo e derivados indicava necessidade de aumento. O Governo desonerou os impostos federais sobre combustíveis, produzindo renúncia tributária em tempos de severa crise fiscal. Esses impostos serão recompostos em janeiro de 2023, tendo-se trocado, assim, menos inflação no passado por mais inflação no futuro. Um trade off que só vai ficar claro para a população no início do próximo ano.

Ademais, com o apoio do Congresso (Leis Complementares 192 e 194/2022), o Governo Federal reduziu para um teto de 18% as alíquotas do ICMS-principal imposto indireto do País de titularidade dos estados- sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações que contribuem, em média, com 30% para a receita total do ICMS. O objetivo dessas engenharias tributárias foi o de reduzir artificialmente via desonerações-caso dos impostos federais- ou de redução das alíquotas- caso do ICMS- a inflação, o que foi obtido por três meses consecutivos (julho a setembro). Em outubro e novembro, todavia, a inflação voltou a subir. A redução nas alíquotas incidentes sobre bens essenciais causou perdas de receita estimadas em R$ 33,5 bilhões aos estados com impactos diretos sobre a prestação de serviços públicos como educação e saúde que têm vinculações diretas com a receita do ICMS. Os estados estão demandando recomposição das receitas para os níveis anteriores à diminuição das alíquotas.

O processo está judicializado encontrando-se no STF para negociação e, mantendo-se o impasse, para eventual decisão. Todavia, os estados não podem esperar e o CONSEFAZ (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) recomendou que os estados aumentem a alíquota sobre os bens essenciais para uma média de 21,5%% com alguma variação entre as unidades da federação. No caso de Pernambuco a alíquota modal seria de 20,5%. O objetivo é recompor as receitas que foram impositivamente objeto de renúncia por uma manobra politica de iniciativa do Governo Federal em atitude desrespeitosa ao equilíbrio tributário do sistema federativo. Isso terá que ser feito até o final do ano por causa do princípio da anterioridade pelo qual aumento de impostos só podem entrar em vigor no ano seguinte ao de sua aprovação pelo legislativo.

Ter-se-á, por conseguinte, aumento da carga tributária para recompor receitas perdidas e um novo impacto inflacionário pois os impostos fazem parte da formação dos preços. Este é o custo a ser pago por todos nós em decorrência do populismo eleitoral do governo que está prestes a se encerrar.

Jorge Jatobá, doutor em Economia