Refinarias à venda

A confirmação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as refinarias da Petrobras podem ser comercializadas representa um avanço importante para a agenda de desinvestimento da estatal de petróleo e energia, levada em curso pelo governo federal. A reestruturação da Petrobras vem sendo feita desde a gestão de Michel Temer, após o ataque corrosivo da corrupção nos governos petistas, que gerou prejuízos, prisões e muito desgaste para a credibilidade internacional da companhia. Agora, ao invés de comprar refinarias como a de Pasadena, nos Estados Unidos, com o aval de Dilma Rousseff, com o saldo de prejuízo de R$ 1 bilhão ao povo brasileiro, a Petrobras está autorizada a vender as próprias refinarias sem a necessidade de consultar o Congresso, gerando recursos para investimentos e se desvencilhando de custos que podem ser evitados.

A Refinaria Abreu e Lima, no Cabo de Santo Agostinho, é uma das oito refinarias postas à venda, das 13 pertencentes à Petrobras. Desde o ano passado a privatização da Abreu e Lima está em pauta. Inaugurada em 2014 e operando com menos da metade da capacidade de produção apesar do investimento de R$ 20 bilhões - quando o orçamento inicial previa dez vezes menos. É improvável que a eventual venda da refinaria venha a receber valor similar, em mais uma prova do desperdício de recursos públicos e da má gestão em sua aplicação, no período da construção do que deveria ser um projeto estruturador para Pernambuco, e se tornou símbolo da corrupção nacional, com a Operação Lava Jato.

A criação de subsidiárias para viabilizar a venda de unidades de refino foi compreendida como uma operação legal pelo Supremo. De acordo com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, os objetivos descortinados são "otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade à empresa" - dignos propósitos de qualquer empresa, podemos complementar, e ainda mais quando se trata do ambiente de ineficiência em que estão afundadas as estatais brasileiras, em sua maioria. Luís Roberto Barroso acrescentou que não há fraude no procedimento, sendo legítima a escolha que possibilita a venda. De fato, em comparação com o passado não tão distante das burlas, superfaturamentos e assaltos cometidos pela gestão opaca e temerária do PT, a comercialização transparente de unidades de produção é uma evolução para a imagem da Petrobras.

A decisão estratégica e acertada de focar a atuação na exploração de petróleo e gás, passando adiante a atividade do refino, foi tomada em 2016, junto a medidas de resgate da confiança do mercado e de renovação ética depois dos escândalos desvendados pela Lava Jato. O programa de desinvestimento é necessário para o redimensionamento do Estado brasileiro e o equilíbrio das contas públicas. Estima-se que o valor das refinarias da Petrobras esteja entre R$ 63 bilhões e R$ 83 bilhões, no total, soma que pode vir a ser muito bem utilizada pela empresa e pelo governo, em outras demandas de interesse coletivo.