HABITAÇÃO

Após protestos, Fernando de Noronha ganha novas regras para concessão de terrenos no arquipélago

A Política Habitacional Distrital foi instituída por meio de um decreto em 2016, no entanto, segundo o MPPE, sua redação original descumpria um artigo da Lei Orgânica de Noronha

Marcelo Aprígio
Marcelo Aprígio
Publicado em 23/09/2020 às 7:28
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lhéus reclamam de paralisação na cessão de terrenos - FOTO: DIVULGAÇÃO
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Após protestos de moradores de Fernando de Noronha e recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a administração do arquipélago publicou, nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, um novo regulamento para a concessão de terrenos para moradores da região, no âmbito da Política Habitacional Distrital (PHD).

A PHD foi instituída por meio de um decreto em 2016, no entanto, segundo o MPPE, sua redação original descumpria o artigo 86 da Lei Orgânica de Noronha, cuja finalidade é garantir que os imóveis cedidos aos moradores locais e servidores lotados no arquipélago cumpram a função social de moradia.

Por isso, o Ministério Público recomendou que, em 60 dias, a administração do arquipélago fizesse adequações na política habitacional para garantir a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, para fins de moradia ou residência, exclusivamente para cidadãos residentes no arquipélago; servidores distritais ou particulares; servidores públicos estaduais ou federais lotados em Fernando de Noronha; ou profissionais vinculados a entidades públicas ou instituições científicas designados para serviços ou atividade de interesse da Administração Distrital.

Agora, podem requerer a concessão dos terrenos, para fins de moradia, os ilhéus residentes há mais de 10 anos no arquipélago, inclusive os trabalhadores particulares, ou servidores públicos enquadrados na condição de lotados, com exercício e residência fixa em Fernando de Noronha.

Além disso, para ter direito à posse de uso dos terrenos ou imóveis, o requerente não poderá ter se ausentado do arquipélago por mais de seis meses contínuos ou somados, por ano, contados de 2015 a 2019, excluído o ano de 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus. Esta última regra não se aplica àqueles que, comprovadamente, se ausentaram em razão de tratamento de saúde, serviço militar obrigatório, ou estudo.

Após a conclusão do processo de cessão, o MPPE recomendou que a administração de Fernando de Noronha fiscalize todos os imóveis concedidos após a publicação do decreto para verificar se estão efetivamente sendo utilizados com fins de moradia. No caso de serem constatados imóveis com indícios de irregularidades ou desacordo com o fim social de habitação, o poder público pode retomar os imóveis.

Protesto de moradores

Na sexta-feira (12), um grupo de cerca de 60 moradores de Fernando de Noronha realizou um protesto em frente ao aeroporto da Ilha para chamar a atenção de cerca de 25 turistas que desembarcaram no único voo semanal atualmente em operação. Os manifestantes pediam que o governo do Estado levasse adiante a política habitacional, com a distribuição de cerca de 300 terrenos para construção de residências. O processo foi paralisado em novembro de 2019, por conta de uma ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que contesta os critérios para a distribuição dos terrenos e faz exigências para a aprovação dos lotes que deverão ser concedidos aos moradores.

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