Desastre das chuvas no Grande Recife: dossiê aponta o que o poder público precisa fazer antes do próximo inverno

Organizações populares divulgaram nesta quarta-feira (16) um dossiê sobre a tragédia das chuvas de 2022, que resultou em 128 mortes na Região Metropolitana do Recife. O documento afirma que houve negligência do poder público e traz recomendações sobre o que ainda precisa ser feito pelas vítimas e para evitar novos desastres no próximo inverno.

Entre as ações propostas, estão o mapeamento das áreas de risco, elaboração de planos de contingenciamento, criação de abrigos permanentes e a ampliação das estruturas de alarme e de atendimento às vítimas.

Os resultados foram apresentados em audiência realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), nesta manhã. Ao todo, foram coletadas informações em 52 territórios populares, que confirmaram que os principais atingidos foram pessoas negras e em vulnerabilidade social.

De um total de 52 territórios, 60% estão inseridos ou em até 100 metros de aglomerados subnormais: definido como uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas restritas à ocupação.

O documento mostrou que diversas famílias ainda não se recuperaram de suas perdas materiais – visto que, mesmo no Recife, que teve o maior auxílio emergencial, de R$ 2,5 mil, o valor não foi suficiente para cobrir os danos. Além disso, que no Grande Recife, como um todo, diversas famílias tiveram o auxílio negado.

O trabalho foi feito pelas organizações: Habitat para a Humanidade Brasil, Articulação Recife de Luta, Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), FASE, Meu Recife, Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), Comissão de Advocacia Popular, Comissão de Direitos Humanos (OAB), Comissão de Direito Urbanístico da OAB-PE, Centro Sabiá, CAUS e Fórum de Mulheres de Pernambuco.

“Quando abrimos a roda de diálogo com as mães, esposas e filhas que perderam pessoas, suas casas, uma vida inteira, a gente percebeu que nenhum espaço foi construído nem para elas falarem sobre a tragédia que vivenciaram", disse Mohema Rolim, Gerente de Programa da Habitat Brasil.

"A escuta, a princípio, seria para levantar situações para colocar no Dossiê, mas foi difícil chegar nisso. Estamos dentro de uma comunidade que está em luto, e que não conta com nenhuma assistência psicológica, sem falar dos auxílios que não chegaram nas pessoas, porque existe um critério excludente que impede que todos recebam a ajuda emergencial”, explicou.

Representante da Fase, Rud Rafael relembra que desastres provocados pelas chuvas são iminentes na RMR, que enfrenta deslizamentos de barreira e alagamentos todos os invernos diante da falta de infraestrutura – principalmente nas áreas mais pobres. "Temos como resultado desse dossiê um retrato do racismo ambiental na RMR e a necessidade de construir política pública para enfrentá-lo", pontuou.

Para ele, alguns dos principais desafios são o déficit habitacional – que ultrapassa 113 mil domicílios – e os altos preços da moradia nos centros urbanos, o que afasta os munícipes a viverem em áreas de risco. Tudo isso agravado pelas mudanças climáticas, segundo apontou estudo da Universidade de São Paulo (USP).

“É fundamental que os governos reconheçam a existência das mudanças climáticas e comecem a trabalhar efetivamente com isso nos seus planos de governo.” Analisar os prognósticos climáticos e acompanhar os prognósticos meteorológicos também é essencial, de acordo com o professor Pedro Luiz Côrtes. “É a inação que levou à morte mais de cem pessoas.”

Medidas propostas pelo dossiê popular das chuvas

O que ainda precisa ser feito pelos atingidos em 2022

• Ampliar a concessão de auxílios, para garantir a devida compensação financeira pelas perdas e danos e o respeito à integridade física, psíquica e patrimonial dos atingidos;
• Aumentar o valor dos auxílios inclusive para quem já começou a receber;
  
• Melhorar o atendimento de saúde médica e psicológica da população atingida, garantindo consultas e medicamentos nos postos de saúde das regiões atingidas, buscando a colaboração entre equipes de saúde do território e com participação comunitária;
  
• Facilitar a emissão de documentos de identificação;
  
• Garantir o acesso à informação e apoio jurídico às famílias, como em casos de ameaça de remoção, coação e indenização por danos materiais e morais.

O que ainda precisa ser feito antes do próximo inverno

• Mapear áreas de risco e priorizar investimentos em prevenção de desastres, visando à segurança habitacional da população que mora em área de risco;
  
• Despejo Zero: garantir que nenhuma família seja despejada sem a devida provisão de alternativa de moradia digna;
  
• Criar comitês permanentes de contingenciamento e prevenção de desastres, com a devida representação e participação da sociedade civil;
  
• Elaborar ou revisar os planos de contingenciamento dos municípios e do estado, com a devida representação e participação da sociedade civil, e realizar simulações do sinistro;
  
• Melhorar e ampliar formas de previsão, alarme e comunicação de desastres;
• Criar abrigos permanentes em área segura, mas próxima ao território, garantindo assim a convivência comunitária, e evitando o uso de estruturas educacionais, visando garantir condições dignas de abrigamento, bem como a continuidade da atividade escolar;
• Criar, revisar e fiscalizar protocolos de atendimento para impedir violações de direitos e coação durante a após o abrigamento;
• Criar ou aprimorar a rede de atendimento local, com atendimento especial e diferenciado às populações mais vulneráveis, como mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas trans, visando a proteção e a redução do risco de violações de direitos em decorrência a sobreposição de vulnerabilidades.
• Garantir a transparência em relação ao recebimento e uso de recursos público.

O que precisa ser feito a médio prazo

• Ampliar o acesso à moradia adequada para grupos mais vulnerabilizados, visando evitar o adensamento ou ocupação de novas áreas de risco;
  
• Priorizar investimentos na prevenção de risco e desastres em áreas consolidadas;
  
• Condicionar a desocupação de áreas de risco ao reassentamento das famílias em condições dignas equivalentes ou superiores à condição original;
  
• Promover moradia adequada em áreas bem localizadas, inclusive em imóveis abandonados ou subutilizados que não cumprem uma função social;
  
• Garantir a participação da sociedade civil no monitoramento da dotação orçamentária destinada às políticas habitacionais e de prevenção e resposta à desastres;
• Fortalecer a implantação de um sistema nacional de alerta de risco de desastres;
  
• Fortalecer políticas de gestão de risco, principalmente no sentido ações preventivas;
  
• Garantir que os governos nacionais e locais tenham políticas para tratar as interfaces entre desastres, vulnerabilidade socioambiental e saúde pública;
  
• Fortalecer a capacidade institucional dos municípios para realização da gestão e controle do uso do solo, visando garantir uma ocupação justa e sustentável do solo urbano.
  
• Elaborar os planos de bacias hidrográficas que definirão as medidas necessárias para garantir segurança nas margens dos rios estaduais e federais
• Elaborar e implementar um plano de gestão de risco para capacitação da população, buscando o fortalecimento de comunidades, organizações e lideranças quilombolas, indígenas, urbanas e rurais, por meio de atividades de formação voltadas para os temas de direitos humanos, direito à cidade e *gestão de risco num cenário de mudanças climáticas;
  
• Estabelecer medidas de transição energética para enfrentamento das mudanças climáticas, como parques eólicos e outros projetos e empreendimentos, garantindo o respeito aos direitos territoriais de populações locais e/ou tradicionais.
  
• Garantir recursos públicos para subsidiar essas ações e denunciar tentativas de financeirização da natureza via serviço ambiental, REDD, crédito de carbono etc.

O que dizem as prefeituras e o governo

Olinda afirmou que repetirá as ações preventivas e assistenciais feitas neste ano e que, no próximo ano, realizará obras de geomanta como novidade. Confira nota completa:

Olinda:

"Algumas ações que foram realizadas e que serão repetidas para o próximo inverno:

- Planejamento, com elaboração do Plano de Contingência, aprovado pelo prefeito Professor Lupércio, que mobiliza todas as secretarias do município;

- Ações preventivas, como colocação de lonas plásticas (foram mais de 500 mil metros quadrados em 2022);

- Várias obras de parceria;

- Ações de capacitação, com público interno e geral: curso operacional de Defesa Civil, Defesa Civil nas Escolas, Defesa Civil Mirim, primeiros socorros. Objetivo é capacitar a equipe e despertar na comunidade o sentimento de percepção de risco;

- Obras em desenvolvimento, muro com solo vegetal e de cimento. Convênio de 50 milhõs com o Governo Federal;

- Instalação do gabinete de crise, por conta das ocorrências de maio e junho. Prefeito reuniu todas as secretarias no gabinete;

- Núcleo descentralizado de atendimento, no Caenga (depois Águas Compridas) NUpdec. Equipe avançada para ficar mais próximo dos locais onde costumam ter ocorrência e aproximar da comunidade;

- Identificação de casas em risco iminente em desabamento sem condições de recuperação. Foram destruídas. Autorização do proprietário, com direito a auxílios;

- Serviços de rotina, com corte de árvores

- Novidade para o próximo inverno: obras de Geomanta."

Recife:

Recife afirmou que40 comunidades situadas em áreas de vulnerabilidade socioambientais receberão investimentos de R$ 1,3 bilhão, financiados por empréstimo feito entre a Prefeitura e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Além disso, que tem realizado contenções definitivas de encostas em 30 áreas de risco da cidade, com R$ 60 milhões municipais. Confira nota completa:

"Para garantir resiliência urbana, com intervenções integradas nas áreas de saneamento, pavimentação, proteção de encostas, construção de espaços de convivência e obras de macrodrenagem na bacia do Tejipió, a Prefeitura do Recife informa que está em curso o maior programa de requalificação urbana e social e de resiliência da cidade. Trata-se do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental, o ProMorar Recife, que receberá investimentos da ordem de R$ 1,3 bilhão para garantir obras de infraestrutura em 40 comunidades, incluindo as mais atingidas pelas chuvas do mês de maio. A iniciativa vai beneficiar, diretamente, mais de 500 mil pessoas. As ações do ProMorar serão financiadas por meio de operação de crédito entre a Prefeitura e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Entre as ações do ProMorar estão obras que reduzirão riscos de deslizamentos de terra em áreas de morro e alagamentos, reassentamento de famílias que vivem em locais que sofrem com inundação ou deslizamento de terra, urbanização de Comunidades de Interesse Social e Habitação. Também estão previstos a ampliação do esgotamento sanitário, a construção de equipamentos públicos apontados pelas comunidades, obras de macrodrenagem para absorver e escoar águas da chuva, com o alargamento da calha e dragagem de rios como Tejipió, Jiquiá e Moxotó, por exemplo.

Todo um projeto de infraestrutura básica, como construção de ruas e passeios calçados, equipamentos públicos de interesse social, áreas de convivência e lazer, entre outros benefícios, também estão previstos. O objetivo principal é resolver o déficit habitacional em áreas carentes, garantindo o direito dos cidadãos à moradia digna, segura, regularizada e com toda a infraestrutura necessária. Para isso, o ProMorar prevê a entrega de novas unidades habitacionais.

Para as intervenções serem implementadas, a Prefeitura vai cuidar especialmente das questões ambientais. Cada projeto proposto será avaliado, respeitando as legislações ambientais Federal, Estadual e Municipal. Desde outubro a gestão municipal vem realizando consultas públicas junto à população das áreas que serão beneficiadas, como das comunidades de Jardim Uchoa, Beirinha e Jardim Monteverde.

Além disso, a Prefeitura do Recife está executando, com recursos oriundos majoritariamente do tesouro municipal, um pacote de contenção definitiva de encostas em 30 áreas de risco da cidade, com investimentos na ordem de R$ 60 milhões. Os serviços de estabilização de encostas estão em curso nos bairros de Nova Descoberta, Passarinho, Alto José Bonifácio, Beberibe, Dois Unidos, Mangabeira, Vasco da Gama, Brejo da Guabiraba, Jordão Alto, Várzea, Ibura, Coqueiral, Córrego do Jenipapo, Alto José do Pinho. Há também diversas outras intervenções já em fase de licitação da obra.

A Prefeitura do Recife faz, anualmente, formação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, por meio da Secretaria Executiva de Defesa Civil (SEDEC), com a participação da sociedade, através das lideranças e representações comunitárias. Em 2022, foi realizada a formação de 24 lideranças das zonas Norte e Sul da cidade, que apoiaram as ações de resposta da SEDEC no último inverno.

A Defesa Civil também dispõe de serviço de comunicação, via SMS, para alertar sobre tragédias e necessidades urgentes. Mais de 42 mil pessoas estão cadastradas, residentes em áreas de risco, que recebem o alerta em caso de chuva, além de disparo em massa pela conta oficial da Prefeitura do Recife no aplicativo WhatsApp. A SEDEC, todos os anos, também atualiza o Plano de Contingenciamento, com os devidos incrementos de cenário de risco e das responsabilidades de cada instituição durante as respostas.

Anualmente, são feitas 15 mil ações de porta a porta orientando e sensibilizando a população quanto às ações do inverno principalmente das áreas de risco alto e muito alto de deslizamento e alagamento; 300 ações informativas nas escolas em áreas de risco, orientando sobre práticas seguras; além de simulado de evacuação de área esse ano no córrego do Beiju, com os moradores e lideranças.

Em ação conjunta com o Governo de Pernambuco e a Câmara Municipal de Vereadores, a Prefeitura do Recife criou o Auxílio Municipal e Estadual (AME), no valor de R$ 2.500,00 para ajudar às vítimas das chuvas. Atualmente, 21.838 famílias já foram beneficiadas - ultrapassando mais de 80 mil moradores do Recife - e os recursos chegam a ordem de R$ 54,6 milhões. O benefício contempla famílias que: 1) morem em áreas afetadas mapeadas pela Defesa Civil e Assistência Social; 2) atendam ao perfil do CadÚnico; e 3) habitem em Comunidades de Interesse Social (CIS) de áreas alagadas.

Paralelo à criação do AME, a Prefeitura do Recife, em esforço conjunto com a Câmara Municipal, também ampliou o valor do auxílio-moradia em 50%, subindo de R$ 200,00 para R$ 300,00 mensais. Em função da maior tragédia climática da cidade, 1.540 famílias foram incluídas no benefício por perdas totais ou parciais dos imóveis, com investimentos mensais da ordem de R$ 462 mil. Ao todo, na cidade, 7.174 pessoas são beneficiadas com o AM.

A Prefeitura do Recife também possui o Plano de Contingência municipal e todos os protocolos para mitigar os efeitos na cidade. Para tanto, quando necessário, mais de 3 mil servidores de várias secretarias e órgãos municipais, como Defesa Civil, Samu Metropolitano, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, CTTU, Emlurb, Guarda Municipal, dentre outros, são acionados para atuar de maneira permanente em função da necessidade.

No período mais crítico das chuvas no mês de maio, por exemplo, o município chegou a manter 44 abrigos, onde foram atendidas 3.874 famílias com refeições, atendimento médico e acolhimento psicossocial, vacinação e consultas veterinárias. Os abrigos foram gradativamente desativados e as famílias voltaram a seus lares (desde que não condenados pela Defesa Civil) ou receberam Auxílio Moradia (AM)".

Jabotão dos Guararapes

Jaboatão dos Guararapes afirmou que buscará novos recursos em Brasília nos próximos dias para atuar na prevenção às fortes chuvas. Ainda, que planeja entregar 138 muros de arrimo pela cidade, sob investimento de mais de R$ 50 milhões. Ainda, que encaminhou projeto ao Governo Federal para construção de casas e quevem trabalhando em outros projetos habitacionais voltados o público mais vulnerável. Confira nota completa:

"A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes informa que, desde as fortes chuvas de maio, o município permanece atuando em várias frentes e se planejando para o próximo inverno. Inclusive, o prefeito Mano Medeiros se prepara para buscar novos recursos, em Brasília, nos próximos dias. Em termos de Contenção de encostas, em outubro foram entregues cinco muros de arrimo, outras 121 obras serão iniciadas na primeira semana de dezembro e mais 12 serão licitadas em breve, totalizando 138 obras de contenção e mais de R$ 50 milhões em investimentos.

Serviços de infraestrutura em geral, como remoção de entulhos, limpeza de canais, caneletas e galerias, construção e recuperação de vias tiveram investimento de R$ .... de maio até agora. Desde o início desta semana, estamos concluindo a remoção de restos de deslizamento que ficavam no pé de barreiras, em Jardim Monte Verde, e que não puderam ser removidos antes pela instabilidade dessas barreiras, ainda muito molhadas. Também fizemos a demolição de casas de baixa complexidade (algumas esta semana, em Monte Verde) e estamos preparando projeto para demolição de residências de alta complexidade. As pontes do Engenho Santana, que caiu durante o temporal, Malvinas e Santo Aleixo estão entrando em licitação, nos próximos dias. Vários prédios públicos, como escolas e unidades de saúde, foram recuperados e outros aguardam recursos do Governo Federal.

No que se refere à assistência às vítimas das enchentes, Jaboatão teve uma mobilização integral da prefeitura e parceiros, com distribuição de milhares de cestas básicas, colchões, roupas, kits de higiene e limpeza; vacinação e cuidado à saúde; e atendimento aos animais. Foram disponibilizados 23 abrigos, que chegaram a receber 1.245 pessoas. As 375 abrigadas receberam o Auxílio Emergencial Municipal de R$ 1,5 mil, totalizando R$ 558 mil. Já o Auxílio Emergencial Pernambuco teve os R$ 18,6 milhões encaminhados pelo Estado repassados integralmente a 12.409 famílias. E novos recursos foram solicitados ao Estado, para atender outras 902 famílias cadastradas.

Para melhor atender as famílias que perderam seus documentos ou precisavam regularizar sua situação no CadÚnico, foram realizados mais de 27,1 mil atendimentos em mutirões. Também foram cadastrados 32.392 endereços na Caixa Econômica Federal para receber recursos do FGTS. E 601 pessoas foram inseridas no Auxílio-moradia municipal.

A prefeitura encaminhou projeto ao Governo Federal para construção de casas e vem trabalhando em outros projetos habitacionais voltados para esse público, inclusive já teve a garantia de doação de 35 imóveis pela Construtora Viana & Moura. Equipe multisetorial também está concluindo programa específico voltado para as áreas de risco."