Por meio de portaria publicada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, o Governo do Estado decidiu suspender a doação de parte do terreno que compõe o Espaço Ciência, localizado no Memorial Arcoverde, área limítrofe entre o Recife e Olinda.
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A decisão foi confirmada nesta quinta-feira (15) e tem efeito imediato. Decidiu-se "suspender as medidas administrativas voltadas à execução da Lei Estadual nº 17.940/2022, até ulterior manifestação do Tribunal de Contas do Estado – TCE".
O conselheiro Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas do Estado, já havia pedido que o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Fernando Jucá, apresentasse argumentos contrários ao pedido de suspensão da doação de parte do Espaço Ciência.
A representação foi assinada pela procuradora Germana Laureano, que questiona os motivos que levaram o Governo do Estado a ceder um espaço público, cultural e patrimonial de Pernambuco, avaliado em R$ 16 milhões, para as empresas privadas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA.
A procuradora argumentou que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".
A doação de 8.200m² do Espaço Ciência foi firmada por meio da lei de nº 17.940, sancionada em outubro deste ano para a instalação de um datacenter com uso de cabo submarino para velocidade da Internet.
Mas, segundo O MPC-PE, as duas empresas beneficiárias da doação tem capital social declarado na Receita Federal de apenas dez mil reais cada, mas, além de receber um terreno de R$ 16 milhões do Estado, ainda prometem um investimento de 50 milhões de dólares.
Na área doada, são desenvolvidas várias atividades de divulgação científica como confecção e lançamento de foguetes, oficinas, observação do Sol. Há equipamentos como o Avião Xavante, maquete do VLS-Veículo Lançador de Satélite, Giroscópio Humano, para atividades de Arvorismo, minifoguete, busto de Santos Dumont, edifício de Apoio, ponte sobre o Canal, pista de aviação, dentre outros.
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