Desabamento de fachada de barbearia: de quem é a culpa? Entenda o que diz a legislação de Pernambuco

Parte da fachada de uma barbearia localizada em Vitória de Santo Antão, município da Zona da Mata de Pernambuco, desabou nessa terça-feira (27) sobre quatro pessoas. Casos do tipo têm sido recorrentes, desde a Região Metropolitana do Recife até o interior, o que levanta o questionamento: de quem é a culpa?

Desde 2006, Pernambuco conta com uma legislação que obriga vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações públicas e particulares em todo o Estado.

A lei nº 13.032 aponta que a manutenção predial é dever dos proprietários e dos possuidores das unidades autônomas de imóvel (como apartamentos e lojas), assim como o custo para eventuais reformas. No caso de imóveis públicos, do órgão ou entidade que o representa.

A lei também impõe prazos para as vistorias, que devem ser feitas a cada 5 anos para edificações residenciais, educacionais, culturais, de saúde, estádios de futebol e complexos poliesportivos com até 20 anos de construção, e a cada 3 anos para estas mesmas edificações que tenham mais de 20 anos de construção.

Ao final de cada perícia, o profissional ou empresa responsável pelo serviço deve elaborar um laudo pericial circunstanciado sobre o estado de conservação da edificação, que será registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE).

O órgão, então, encaminha o documento ao município e ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, que devem proceder às fiscalizações e aplicar penalidades.

O imóvel em Vitória é privado - o dono da barbaria, Cristiano Almeida, que ocupa o espaço há oito meses, afirmou que o serviço feito anteriormente no imóvel não foi o adequado. 

"Infelizmente a pessoa que prestou serviço nessa propriedade não prestou de maneira 100% perfeita. Não fez o chapisco da parede antes de rebocar. Por isso que o reboco caiu", explicou.

Mesmo assim, o poder público também tem o dever de garantir a segurança em ambientes públicos.

Por isso, ao município, cabe fazer uma fiscalização rigorosa dos imóveis. A lei afirma que o fato da recuperação ser de responsabilidade dos proprietários “não exclui a competência e responsabilidade legal dos órgãos municipais” que são incumbidos de fiscalizá-los, no caso, a Defesa Civil de cada cidade.

“O município passa a responder por questões assim, principalmente de marquises, quando tem uma omissão específica. Em algumas decisões dos tribunais a gente acompanha que o município não é responsável porque não ficou comprovado que ele não foi notificado sobre o caso”, explicou o consultor jurídico Antônio Ribeiro Junior.

Pelo poder de polícia que a legislação o concede, o município pode determinar a derrubada de estruturas - inclusive privadas - que põem a sociedade em risco, pontuou Antônio. “Ele tem o dever de vigiar e fiscalizar os logradouros e a segurança dos pedestre. A própria legislação municipal, o plano diretor municipal, fala da função social da propriedade e que o município deve prezar por isso.”

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) criou neste ano a campanha "Manutenção é Legal", que chama atenção para a necessidade de se atentar para o estado das edificações - sobretudo das mais antigas. O gerente de integração e excelência do órgão, Ivan Carlos Cunha, pontua que a lei precisa ser adequada, de forma que aplique sanções em caso de descumprimento.

“Prevemos uma revisitação à lei para corrigir o que tiver necessidade para fazer uma lei estadual mais adequada. Hoje ainda é muito pouco conhecida pelos próprios proprietários e síndicos. A partir do conhecimento dela, as pessoas podem se atentar mais para a manutenção e desenvolver essa cultura”, afirmou.

Entenda o caso

O caso aconteceu por volta das 13h da tarde dessa terça, em um imóvel da Avenida Mario Bezerra. Quatro homens estavam na calçada quando o reboco da marquise caiu.

Dois rapazes que estavam pintando uma mesa se machucaram levemente. Outros dois trabalhadores que aguardavam o ônibus para ir trabalhar em uma fábrica na cidade vizinha de Pombos tiveram ferimentos mais leves e foram socorridos.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado pelo proprietário do estabelecimento. "Eu estava almoçando e quando estava entrando na barbearia, o reboco caiu em cima das quatro pessoas. Prestamos os primeiros socorros até a chegada do SAMU, que aconteceu em menos de 15 minutos", falou Cristiano Almeida, dono da barbearia.

Todas as vítimas já receberam alta hospitalar.

Outros casos

Em 11 de setembro, uma marquise desabou no município de Aliança, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, em meio a uma festa municipal, matando quatro pessoas. O Instituto de Criminalística de Pernambuco detectou irregularidades no local.

Em abril desse ano, uma laje caiu na Rua Catuíra, no Bairro da Torre, na Zona Oeste do Recife, matando um dos pedreiros que trabalhavam no imóvel. A estrutura foi construída irregularmente e foi demolida posteriormente pelo município.

Em março, Arthur Cardoso, diretor do bloco Saberé Tradição, faleceu ao ser atingido por uma marquise na sede da agremiação, que funcionava no Edifício Leny. O JC constatou que a estrutura apresentava risco estrutural há 8 anos e que a Prefeitura do Recife tinha ciência do risco.

Em fevereiro, Silas Emanuel Abreu dos Santos Silva ficou gravemente ferido ao também ser atingido pela estrutura. O motociclista se abrigava no local enquanto esperava a chuva passar.