Luisa Farias
Publicado em 12/05/2020 às 18:29
Após quase 2h30 de reunião, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) decidiu adiar a votação do projeto que autoriza a apreensão de veículos que descumprirem o rodízio estabelecido nos municípios do Recife, Olinda, Camaragibe, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes. O rodízio integra as medidas da quarentena estabelecidas pelo Governo de Pernambuco nesses municípios e passará a valer a partir deste sábado (16).
A penalidade para o descumprimento do rodízio está prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 1140/2020 enviado pelo Governo de Pernambuco à Alepe nesta segunda-feira (11), em edição extra do Diário Oficial. Por não ter sido cumprido o prazo previsto para o acréscimo de emendas de dois dias úteis entre a apresentação do projeto e a sua votação na comissão, o deputado Antonio Coelho (MDB) pediu a retirada da matéria, o que acabou sendo acatado apesar da resistência de integrantes da comissão.
"Eu peticiono que Vossa Excelência retire esse processo de distribuição para que a gente possa, em uma futura reunião dessa comissão, estabelecer o relator. Eu penso que seria muito injusto para o trabalho do relator ele não ter o tempo hábil de incorporar a sugestão dos deputados e do procurador para o seu trabalho. Seria muito prejudicial também para o processo legislativo se a gente não fosse obedecer as regras firmadas antes desse jogo começar", argumentou o deputado.
O presidente da comissão, deputado Waldemar Borges (PSB) pediu que o deputado reconsiderasse o pedido. "A gente não sabe quantos vão morrer hoje, quantas vidas podem ser poupadas no momento que a gente colocar em execução esse projeto", disse.
Antonio Coelho ressaltou que o projeto, apesar de parecer simples, possibilita a apreensão de veículos no caso de descumprimento de decretos futuros do governo estadual, e não apenas o rodízio estabelecido entre 16 e 31 de março. "Eu acho que se o projeto for aprovado vai levar ao sobrecarga do transporte público, o encarecimento da oferta do motorista de aplicativo de transporte, então acho que isso vai ser danoso à saúde pública", disse.
O líder da oposição na Alepe, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), defendeu que não deve haver exceções no cumprimento do Regimento Interno. "Talvez se atendendo o pedido do deputado Antonio Coelho, seria uma oportunidade inclusive quem sabe da gente avaliar inclusive quem sabe da gente avaliar o que vai acontecer com esses estados, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, que já estão adotando essas medidas, para que daqui para enquanto nós voltássemos a matéria, a gente poder ter um entendimento melhor de acordo com as notícias que vão vir de lá", afirmou o oposicionista.
O líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB) ressaltou que não é papel da comissão de Justiça discutir o mérito do projeto, e sim a sua constitucionalidade - declarando que o projeto obedece a constituição - e por isso não caberia apresentação de emendas no colegiado.
"As palavras do deputado Antonio Coelho são muito ilustrativas no significado da posição dele. O
governo conversou com diversos atores inclusive com o presidente Eriberto medeiros que esteja representando todos nós durante mais de uma reunião com o poder executivo e que no trato se comprometeu para que o projeto pudesse ser votado nessa quinta-feira", disse.
Ao final, ficou acertado que seria realizada uma nova reunião extraordinária na quinta-feira (14) pela manhã, da comissão de Justiça juntamente com as comissões de Finanças e Administração Pública, para garantir que o projeto seja votado na sessão à tarde. O governo espera que o seja aprovado pelos deputados na quinta (14) e sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB), para que seja publicado no Diário Oficial do sábado (16), data em que o rodízio será implementado oficialmente.
Apesar das medidas da quarentena em Pernambuco terem sido estabelecidas por meio de decreto do Poder Executivo Estadual, a penalidade no caso de infração das regras do rodízio precisa ser regulamentada através de lei. Para seguir para votação em plenário, o projeto ainda precisa ser aprovado na Comissão de Justiça e também pelas comissões de Administração Pública e Finanças, que vão se reunir nesta quarta-feira (13).
De acordo com o decreto (nº 49.017) do Governo de Pernambuco que estabeleceu a quarentena, o rodízio passará a valer no próximo sábado (16), mas desde esta terça-feira (12) vigora a fase de orientação para a população, assim como para as outras medidas de quarentena.
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O procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, participou da reunião para esclarecer dúvidas dos deputados a respeito do projeto. Segundo ele, a escolha da apreensão de veículos como penalidade para o descumprimento do rodízio foi vista como a mais adequada para garantir o isolamento social.
"O objetivo é deixar o pessoal em casa, fazer um esforço adicional para nesses 15 dias realmente a pessoa só sair para uma atividade essencial, para trabalhar em uma atividade essencial ou para adquirir algum bem essencial", disse o procurador.
Mas a apreensão só será feita em casos extremos. Inicialmente o condutor que descumprir o rodízio será orientando a retornar para casa.