Alepe aprova projeto de microrregiões de saneamento básico de Pernambuco

O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que institui as microrregiões de saneamento básico de Pernambuco foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira (10), por maioria de votos na Assembleia Legislativa do Estado. Na ocasião, deputados do governo e da oposição discutiram acerca do tema, que teve 35 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção. 

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) que havia sido contrário a matéria na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, também votou contrário em plenário e voltou a criticar a proposta, alegando que a Compesa quer se manter sob o "controle de saneamento" do Estado. "O último suspiro do sistema estatal está falido. O saneamento básico, que vem deixando milhões de pernambucanos sem esgoto e com sede. O novo Marco Legal do Saneamento estabelecido pelo Congresso buscou promover a atração de capital privado e também mais autonomia para os municípios. Ele usurpa a competência dos municípios e busca assujeitar o capital privado, ao criar mais segurança jurídica. Além disso, é arbitrário, pode-se enxergar nitidamente que o que a Compesa quer, é minar os planos de saneamento básicos municipais já em andamento em alguns municípios, como é o caso de Petrolina e Ipojuca"

>> Projeto que institui as microrregiões de saneamento básico de Pernambuco deve ser votado nesta quinta-feira (10), na Alepe

Na ocasião, ele aproveitou para criticar o governo e a gestão do PSB e defender a instauração do uso do capital privado na questão do saneamento do Estado. "Considero importante antecipar ao potencial crítico e ao discurso vencido que o governo socialista vem pregando de tempos em tempos para insistir na questão do modelo de subsídio cruzado, que já é falido. Eles alegam que o capital privado não vai se interessar por municípios pequenos, mas a gente tem que reconhecer que o Marco Legal do Saneamento, onde já foi instaurado, porque o subsídio cruzado não funcionou. O marco legal busca atrair o capital privado através de licitações, gerando competição e atraindo, assim, o capital privado. Os municípios que não forem competitivos por si só para atrair o capital privado, vão ter a oportunidade de ser associarem voluntariamente, e não por obrigação, como quer a Compesa, e assim fazer uma licitação".

Procurada pelo JC, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) informou, através de nota, que a criação de microrregiões de saneamento básico no Estado não é uma exclusividade de Pernambuco e nem deliberação do governo do Estado. "A proposição busca adequar a legislação de Pernambuco às modificações implementadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, mais especificamente à Lei Federal 14.026/2020, sancionada com vetos prejudiciais ao setor pelo presidente Jair Bolsonaro. É importante destacar que o novo marco legal prevê como princípio fundamental para estruturação dos serviços públicos sua prestação regionalizada com a geração de ganhos de escala e a garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira desses serviços".

Também contrária a proposta e de acordo com as colocações do colega também democrata, a deputada estadual Priscilla Krause (DEM) ressaltou que o marco regulatório "pode ser um divisor de águas na vida da população mais pobre". "São 100 milhões de brasileiros que não têm saneamento, milhões de pernambucanos estão nessa situação também, seja em zonas urbanas, rurais. O fato é que o governo pernambucano está há quase 20 anos e não tem a capacidade de transformar a vida dos pernambucanos diante do que está posto".

"Esse projeto chegou aqui na Assembleia não tem 10 dias e além disso, tinha vindo em prazo de urgência. Fizemos uma solicitação para que o governo retirasse esse pedido de urgência, tendo e vista que ele foi distribuido na penúltima reunião da Comissão de Justiça. Tivemos uma apresentação muito rápida da secretária Fernanda Batista. O projeto remete a legislações bastante polêmicas e me causa muita estranheza um governo cujo seu partido entrou no STF contra o Marco Regulatório do Saneamento e procura fazer uma tramitação tão célere, sem a participação da sociedade, dos autores, sequer dos municípios envolvidos para aprovar o projeto".

Favorável a proposição, o líder do governo na Casa Isaltino Nascimento (PSB), em resposta a Antonio Coelho, afirmou que a Compesa "pertence ao povo pernambucano". "A Compesa não pertence ao governo do Estado. É um órgão público estadual, eventualmente hoje tem uma gestão do PSB, mas já teve na gestão de Mendonça [ex-governador do Estado] por exemplo, Fernando Bezerra Coelho, quando foi secretário dessa área e nesse período ela conseguiu estabelecer uma referência nacional das empresas de água e saneamento do Brasil da administração pública. A tese apresentada é como se nada prestasse, resolvesse, funcionasse, e se fosse ruim".

Isaltino explicou que o Executivo criará uma emenda de interstício para superar as dificuldades e dar garantia aos municípios, para que tenham autonomia caso a legislação não seja cumprida."Está sendo colocado dividir o Estado em 11 microrregiões, temos, hoje, 184 municípios, temos 10 ou 12 que são superavitário, menos de 20% são superavitário. É importante que se possa ter o subsídio cruzado para um lugar compensar o outro. Isso é uma política importante, onde tem mais, ajuda onde tem menos. Mas essa não é a tese, é defender que o setor privado de Petrolina. Esse debate é para mostrar quanto o governo está procurando para construir um trabalho e fortalecer. Estamos fazendo uma emenda para explicitar que o Estado vai compensar ambientalmente aquelas ações que não são hoje obrigação, para que possamos competir com o Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte. Estamos com esse compromisso de votarmos hoje e terá uma emenda de interstício, que só quem pode fazer é o Executivo

Por sua vez, o deputado Antonio Fernando (PSC) explicou que caso os 184 municípios que foram divididos em 11 microrregiões na lei fosse permitido que apenas cada cidade deliberasse, seria viável apenas do ponto de vista econômico. "Do ponto de vista isolado, o restante, praticamente 179 municípios ficariam sem saneamento. Por isso, foi feita a divisão por regiões. O projeto é importante porque o saneamento básico, saúde, água e esgoto são questões de saúde pública, não podemos privatizar saúde pública".

Em defesa do governo, o deputado estadual Aluísio Lessa (PSB) lembrou que antes de o ex-governador Eduardo Campos (PSB) assumir o governo, ainda em 2006, procurou o então presidente Lula (PT) para tratar questões da Compesa, que tinha "contraído uma antecipação de privatização junto a Caixa Econômica, que era sócia da Compesa". "A primeira providência antes de assumir foi tentar negociar a dívida impagável, para Pernambuco voltar a fazer ações de crédito para saneamento, abastecimento de água e habitação, enquanto o empréstimo impossibilitava o governo de fazer isso. Lula sinalizou para que isso fosse possível e técnicos que não tenham tido a sorte de ter tentado privatizar a Compesa conseguiram viabilizar o modelo socialista de gestão".

Nota na íntegra

A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) informa que a criação de microrregiões de saneamento básico no Estado não é uma exclusividade de Pernambuco e, muito menos, uma deliberação do Governo do Estado. A proposição busca adequar a legislação de Pernambuco às modificações implementadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, mais especificamente à Lei Federal 14.026/2020, sancionada com vetos prejudiciais ao setor pelo presidente Jair Bolsonaro.

É importante destacar que o novo marco legal prevê como princípio fundamental para estruturação dos serviços públicos sua prestação regionalizada com a geração de ganhos de escala e a garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira desses serviços. Desta forma, foi elaborado estudo por meio de análises técnicas com base nas operações de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre os municípios limítrofes, onde há compartilhamento de instalações operacionais de interesse comum. O objetivo é organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo estado e municípios que compartilham, no todo ou em parte, referidas instalações operacionais.

Desta forma, o Governo do Estado busca garantir, mesmo diante dos enormes desafios que o Novo Marco Legal do Saneamento impõe da forma que foi aprovado, a universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Vale destacar que menos de 20% dos municípios pernambucanos é superavitário, ou seja, tem a receita maior do que os investimentos necessários. Nesse sentido, atua-se com o intuito de garantir atendimento a toda a população de forma planejada, permitindo que investimentos continuem sendo realizados independentemente da condição financeira do município.

Confira a reunião na íntegra