Câmara do Recife acelera tramitação do projeto de Crédito Popular

O projeto do Crédito Popular já foi encaminhado na segunda-feira (22) pelo prefeito João Campos (PSB) para a Câmara do Recife em regime de urgência, e para dar ainda mais celeridade a sua tramitação, a Casa aprovou a dispensa de prazo para apresentação de emendas na sessão desta terça-feira (23). Nesse mesmo dia, ele já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Com a dispensa de prazos, as comissões da Câmara já podem imediatamente discutir e votar pela aprovação ou não do projeto. O crédito popular deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CLJ) e de Desenvolvimento Econômico ainda nesta semana e, sendo aprovado, pode ser votado no plenário na próxima segunda (1º).  

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O Crédito Popular, previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 02/2021, é uma das principais promessas de campanha de João Campos. Ele prevê a criação de um microcrédito de até R$ 3 mil com juros a 0,99% voltado para empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações de caráter coletivo e solidário, como as cooperativas. 

O pedido de dispensa de prazo foi feito pelo líder do governo, Samuel Salazar (MDB). Para ser aprovado, ele precisava do apoio de 3/5 dos líderes partidários. Foram 10 votos favoráveis, vindos dos líderes dos partidos da bancada de governo: PSB, PP, Avante, PCdoB, Solidariedade, MDB, Pros, PRTB, PSL e Republicanos. 

Contra a dispensa, votaram cinco líderes: Felipe Alecrim (PSC), Júnior Tércio (Podemos), Alcides Cardoso (DEM), Liana Cirne (PT) e Ivan Moraes (PSOL). Os três primeiros compõem formalmente a bancada de oposição, de direita, e os dois últimos a bancada independente, de esquerda. 

Os dois grupos antagônicos demonstraram afinidade sobre o tema, no sentido de tentar possibilitar uma discussão mais ampla do projeto e a apresentação de emendas. 

"Do jeito que está, é uma carta branca para o prefeito e a câmara não pode dar. Voto não a dispensa de prazo que nos impede de participar da construção desse projeto", disse Ivan Moraes, ao justificar o voto contrário à dispensa. 

"O bloco que eu represento vai se reunir esta semana, mas também estamos conversando com PT e PSOL que se mostrou muito disposto a conversar, apresentar propostas, emendas, para melhorar o projeto em alguns pontos e para pedir esclarecimentos e outros pontos, que ficou ai vago no projeto apresentado pelo executivo", afirmou Renato Antunes. 

Na segunda-feira (22), os vereadores de oposição e independentes já haviam criticado alguns pontos do projeto. Liana Cirne questionou a cobrança de juros e Renato Antunes a possibilidade da prefeitura tomar empréstimos para conceder o crédito. 

Comissões

A matéria seria analisada ainda nesta terça-feira (23) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), mas acabou sendo retirada de pauta após acordo com a oposição.

"A gente sempre busca o diálogo. Acreditamos que o projeto sendo discutido por mais dias, o embasamento fique cada vez melhor, mas a ideia é ser colocada para votar nessa semana", disse o presidente da CLJ, Felipe Francismar (PSB). 

"Houve um acordo para que o projeto não fosse pautado hoje justamente para que a gente tivesse um mínimo de tempo para fazer uma análise e com isso a gente poder apresentar emendas no âmbito da comissão", disse o líder da oposição, vereador Renato Antunes (PSC). 

O regime de urgência possibilita, entre outros pontos, que o projeto só receba emendas do relator de cada comissão. Mas ainda não foi definido quem vai ficar com a relatoria na CLJ. 

Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico fez a distribuição da relatoria do projeto nesta terça e deve se reunir novamente na próxima quinta-feira (25). O relator será o vereador Zé Neto (Pros). 

"Como é um projeto importante para a cidade, a gente se comprometeu para que na quinta já possa ter um parecer para o projeto. Até lá, é lógico, se algum vereador procurar a gente para conversar, a gente conversa com o relator sobre a possibilidade de emendar o projeto desde que seja algo relevante para a cidade", afirmou o presidente da comissão, Luiz Eustáquio. 

Durante a reunião da Comissão de Finanças, Renato Antunes chegou a pedir o adiamento da discussão do projeto, mas não foi atendido. O parecer do relator Marco Aurélio Filho (PRTB) foi aprovado pela  unanimidade dos membros do colegiado. 

Renato disse se comprometer a dar celeridade ao projeto, mas pediu mais alguns dias para discuti-lo. Ele apontou algumas inconsistências, segundo ele, tanto no âmbito constitucional como de mérito, este último analisado pela comissão de Finanças. 

Ele voltou a questionar o inciso 5 do artigo 8º, que estabelece como uma das fontes de recurso para constituir o Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo "operações de crédito, contratadas exclusivamente para o apoio creditício aos empreendedores, atendidas as exigências legais"

"A gente está autorizando nesse projeto de lei a prefeitura contratar operação de crédito. ou seja, a prefeitura vai pedir emprestado para empresar. É como se fosse uma terceirização desse empréstimo", disse. "O projeto é bom e o que a gente quer enquanto casa legislativa, independentemente da gente ser governo ou oposição, é melhorar o projeto", acrescentou, ao pedir mais prazo. 

O relator Marco Aurélio Filho rebateu ao questionamento. "O que acontece é que a prefeitura enquanto ente, enquanto administração pública, ela consegue ter acesso a recursos, a um grande montante de dinheiro com facilidades maiores do que por exemplo, se cada um de nós fossemos microempresários, fossemos a algum banco tentar um empréstimo", disse. 

Segundo ele, trata-se apenas de uma "brecha" na lei que estabelece uma possibilidade de contratação de empréstimo, podendo ser adotada ou não. "Ela tem a possibilidade dele, por exemplo, se tiver acesso a uma facilidade, por que não pegar um dinheiro para investir no próprio município?", perguntou. 

Liana Cirne também fez observações sobre pontos do projeto, como o artigo 12º. Ele diz que agentes financeiros vão operacionalizar o "Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita", responsável por financiar o programa de crédito. 

De acordo com o projeto, "a remuneração dos Agentes Financeiros será negociada, em forma de parcerias justas, levando-se em conta os resultados de inclusão produtiva e geração de renda decorrentes da operacionalização" do fundo. 

"É muito amplo este texto, é muito vago e é muito temerário, quais são as parcerias que são consideradas justas, quais são os critérios, a gente não tem parâmetros dessa remuneração. Do mesmo jeito como a gente não tem parâmetros em relação a taxa de administração, a chamada taxa de corretagem", argumentou Liana. 

Marco Aurélio Filho, por sua vez, explicou que essa prática de captação de recursos é comum na Europa. "Quando a lei dá a possibilidade de conseguir parcerias, e muitas vezes a gente não entende, porque a gente não tem muitos casos e nem tem muita proximidade com esse tipo de operação, mas é algo que vem dando certo, que é justamente outras maneiras de você captar recursos que não seja através dos bancos", afirmou.