Encaminhado em regime de urgência para ser apreciado na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº 002/2021, que dispõe do Crédito Popular do Recife de até R$ 3 mil com juros a 0,99%, tem como público alvo empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações de caráter coletivo e solidário - a exemplo das cooperativas.

Apesar de o texto da matéria não definir com clareza os critérios para participar do programa, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife, Rafael Dubeux, explica que os interessados não devem necessariamente possuir formalmente o registro de Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, consta no projeto que é necessário demonstrar a viabilidade econômica do empreendimento.

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“É necessário mostrar o que ele estima de receita, quais os clientes em potencial, por exemplo. Esse plano de negócios será avaliado pelo agente de crédito, que irá até o local onde funciona o empreendimento, desde que esteja localizado no Recife, para fazer uma avaliação em conjunto”, afirmou Dubeux, ao JC.

Segundo o anúncio feito pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB), haverá prioridade na concessão do benefício para mulheres e jovens (de 18 a 29 anos). “Eles são os grupos que terão prioridades sobre todos os outros, o que não se trata da exclusão dos demais. É apenas um direcionamento do público prioritário, que são mais vulneráveis e têm mais dificuldade de acessar o mercado de crédito tradicional”, esclareceu o secretário de Desenvolvimento Econômico.

Com estudos baseados nos índices da Agência de Empreendedorismo do Estado (AGE), que apontam uma inadimplência em média de 3%, no crédito popular estadual, o secretário de Desenvolvimento Econômico explica que algumas políticas que serão adotadas para diminuir ou amenizar o número de não pagantes deste crédito.

“Uma delas é o estímulo para quem pagar em dias as 11ª parcelas, e ter a 12ª quitada pela Prefeitura do Recife. Outro estímulo é o aval solidário, que são os empreendedores da região. Um iria avalizar o outro, para que todos fiquem acompanhando o negócio do colega e garantir que todos paguem”, declarou o secretário. Neste caso, se um empreendedor deixar de quitar uma parcela, o seu avalista solidário será responsável por arcar com o ônus para saldar a dívida.

RECURSOS

Caso o PL do Crédito Popular seja aprovado na Câmara Municipal do Recife, a prefeitura estará autorizada a abrir no Orçamento em vigor, créditos adicionais no valor de R$ 16,8 milhões, para financiar o programa.

Esse valor será gerido no Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita, criado em 2014, mas que segundo o secretário Rafael Dubeux, não estava sendo operacionalizado na prática. De acordo com o artigo 8º, o fundo será constituído de “dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados com os fins e ações específicas do Programa Crédito Popular do Recife”.

Além de “operações de crédito, contratadas exclusivamente para o apoio creditício aos empreendedores, atendidas as exigências legais” e “contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou estrangeiros”, entre outros pontos.

“Esses R$ 16,8 milhões vem do orçamento da Prefeitura do Recife. Acreditamos que esse seja um projeto de potencial enorme, ainda mais em um período de pandemia e crise econômica que está se prolongado. Pelo nosso projeto, não há impedimento para a pessoa tomar o empréstimo se ela estiver com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito”, declarou Dubeux.

OPOSIÇÃO

Sobre a constituição desse fundo, a vereadora Liana Cirne (PT) considera “grave” que as fontes de receitas e recursos prevejam transferências recebidas de agências a título de contribuição ou doação, além de outras formas não reembolsáveis. “Os valores a fundo perdido serão repassados para os microempreendedores que estão passando por dificuldades, onde serão cobrados juros, corretagem e tributos”

Liana também faz duras críticas ao projeto e sobre a forma como ele chega à Casa José Mariano, em regime de urgência. “É lastimável e preocupante. O programa é muito ruim e há uma completa falta de transparência. Não temos experiências anteriores e não há capitais, do porte da cidade do Recife, que oficialize a agiotagem”, disparou a parlamentar. Ela cita cidades como Florianópolis e Niterói, que dispõe de créditos populares, mas sem a cobrança de juros.

A Prefeitura do Recife afirma que serão cobrados 0,99% de juros, o que estaria muito abaixo do percentual cobrado no mercado de crédito tradicional. Mas, Liana também contesta o fato dos juros não estarem especificados no projeto. “A taxa de juros vai ser definida sem passar pela regulamentação da Câmara”, destacou.

Líder do bloco de oposição, o vereador Renato Antunes (PSC), apesar de considerar a iniciativa de crédito como positiva, também critica o pedido de urgência na tramitação da proposta de crédito. “Isso impede a Casa de se debruçar sobre o projeto e apresentar propostas que busquem sua melhoria. Outro ponto, é que embora a iniciativa seja boa, o projeto não especifica de onde vai ser captado esse recurso. Ele também fala de um crédito adicional de R$ 16,8 milhões, mas não diz o porquê desse montante, nem há estrato que justifique a abertura de crédito nesse valor”, afirmou Antunes.

E complementa: “Em um dos itens, há a contratação de operação de crédito, o que dá liberdade para a Prefeitura tomar empréstimo. Ou seja, estão terceirizando o empréstimo", declarou.