Fachin manda ao plenário do STF recurso da PGR contra anulação de condenações de Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou para o plenário da Corte o recurso da Procuradoria-Geral da República apresentado nesta sexta-feira (12) contra a decisão que anulou as quatro ações penais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato, incluindo as duas condenações impostas ao petista. Em despacho, o ministro mantém seu entendimento e libera o caso para ser discutido pelos colegas da Corte.

Segundo o Estadão apurou, 'no melhor dos cenários', o recurso vai ser analisado a partir de 24 de março. Em despacho assinado nesta tarde, Fachin abre o prazo de cinco dias para a defesa de Lula se manifestar. Em seguida, os autos serão enviados ao ministro Luiz Fux, presidente do STF e responsável por fixar a data do julgamento. Fux deve liberar o caso com rapidez.

A cúpula da PGR e integrantes do STF avaliam que é difícil o plenário da Corte derrubar a decisão de Fachin, que na segunda-feira (8), anulou as condenações de Lula na Lava Jato. A decisão individual do ministro habilitou o petista a disputar eleições, o que redesenhou o cenário político para 2022.

Pelo cálculo de procuradores, a decisão deve ganhar o apoio de ministros como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, dois expoentes da ala contrária à Lava Jato no STF. O julgamento deve 'bagunçar' as divisões internas da Corte.

O recurso da PGR foi apresentado nesta sexta (12) pela subprocuradora Lindôra Araújo e pede ao Supremo que reconheça novamente a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar as quatro ações penais contra Lula - triplex do Guarujá, sítio em Atibaia, sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht. A Procuradoria afirma que as condenações e os processos contra o petista devem ser mantidos 'com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica'.

"A PGR entende que, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, todos os processos estão inseridos no contexto da chamada Operação Lava Jato, e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. Ressalta ainda que a competência da 13ª Vara de Curitiba perdurou por um longo período de cerca de cinco anos", registrou a instituição em nota.

Caso essa primeira solicitação não seja aceita, a PGR pede que, considerando 'o avançado estágio processual e em atenção à segurança jurídica', a decisão de Fachin passe a ter efeitos daqui para a frente e o Supremo 'possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara de Curitiba'. Se tal pedido for acatado, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas - as relacionadas ao Instituto Lula -, diz o órgão.

Na hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos anteriores, a subprocuradora Lindôra Araújo requisitou que os processos contra Lula sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo, 'na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele estado'.

Plenário

Fachin não avisou aos colegas com antecedência sobre o teor da decisão que tornaria Lula elegível, mas, depois de assiná-la, entrou em contato com Fux por telefone.

O Estadão apurou que o presidente do STF viu com bons olhos a manobra do colega para reduzir danos, tentar tirar o foco do ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro e, com isso, tentar preservar outras condenações da operação. Fachin optou por se antecipar a uma decisão da Segunda Turma sobre a parcialidade de Moro na condução da Lava Jato.

O julgamento pode invalidar as provas contra Lula, provocar um efeito cascata e invalidar outros processos da investigação.

Com a decisão que determinou o envio dos casos à Justiça Federal do Distrito Federal, Fachin queria dar como encerrado o debate sobre a conduta de Moro. Para o relator da Lava Jato, como a condenação de Moro contra Lula na ação do tríplex do Guarujá foi anulada, não haveria mais motivos para se questionar a atuação do ex-juiz.

Apesar do "atropelo" de Fachin, o ministro do STF Gilmar Mendes contrariou o colega e resolveu levar adiante o julgamento sobre a suspeição de Moro, que acabou interrompido. O placar ficou empatado em 2 a 2 após o pedido para mais tempo de análise do ministro Kassio Nunes Marques.

Até então, Gilmar e Lewandowski eram resistentes à ideia de apoiar Fachin devido à tentativa de esvaziar a análiseda suspeição de Moro. Agora, no entanto, a Segunda Turma já decidiu que o julgamento do ex-juiz da Lava Jato será concluído de qualquer jeito, com risco concreto de Moro ser declarado suspeito, ter a conduta repudiada pelo Supremo e até acabar obrigado a pagar os custos processuais do caso de Lula.

Para embasar a sua decisão de 46 páginas, Fachin pesquisou um total de 20 precedentes da Corte, tanto do plenário quanto da Segunda Turma. Neles, casos sem conexão direta com o esquema de corrupção na Petrobrás acabaram tendo outro destino que não Curitiba. Na maioria deles, o relator da Lava Jato foi voto vencido, como fez questão de destacar na decisão.